Termos & Condições

Estes Termos e Condições (doravante referidos como "Termos") regulam o uso da plataforma "Frame", notoriamente conhecida como "Frame Agency" (doravante referida como "Plataforma") e toda sua gama de serviços, desenvolvidos e gerenciados pela Frame Tecnologia LTDA. A Plataforma consiste em um ecossistema tecnológico voltado à prestação de serviços de assessoria e licenciamento de ferramentas para criadoras de conteúdo e modelos. O objetivo é a otimização de performance em plataformas de monetização de terceiros, bem como a disponibilização de infraestrutura para divulgação e classificados de anúncios independentes geridos pela própria Usuária dentro do ambiente da Plataforma.

Nosso compromisso é proporcionar à todos os usuários um ambiente profissional estruturado, seguro, transparente e eficiente em suas interações digitais. Por meio de tecnologia avançada, suporte dedicado e uma curadoria criteriosa, a Frame garante que todas as partes envolvidas atuem com confiança e autonomia, sempre em estrita conformidade com a legislação brasileira.

Ao acessar o site ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, dentro ou fora do site, o USUÁRIO atesta que leu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade, Security Guidelines, Política de Reembolso e demais documentos complementares que se encontram disponíveis nestes Termos e na PLATAFORMA. A aceitação destes Termos é condição essencial para o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Frame Agency. A não concordância com os Termos implica na impossibilidade de utilização dos serviços disponibilizados.

A Frame Tecnologia LTDA atua exclusivamente como provedora de tecnologia e espaço digital, fornecendo a infraestrutura necessária para criadoras de conteúdo. Desta forma, a Plataforma não se responsabiliza por quaisquer conteúdos gerados por usuários e não atua como intermediadora de quaisquer serviços, produtos ou negociações que venham a ser acordadas diretamente entre criadoras e contratantes.

Abaixo, esclarecemos alguns pontos importantes. Caso persista alguma dúvida sobre este documento, por favor, não hesite em nos contatar pelo endereço de e-mail: contato@frameag.com.

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. PLATAFORMA: Aplicação digital mantida pela Frame Tecnologia LTDA, acessível em https://frameag.com, a qual oferece assessoria e divulgação, além de funcionalidades adicionais voltadas à organização, agendamento e exibição de perfis como um espaço publicitário para anúncios, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os anúncios publicados pelas ANUNCIANTES cadastradas na PLATAFORMA.

1.1.1. USUÁRIO (em sentido amplo): É toda pessoa que acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, independentemente de estar autenticada ou possuir cadastro formal. Engloba todas as demais subcategorias descritas abaixo.

Direitos: Acesso limitado a informações públicas, como visualização básica de perfis de criadoras, imagens de capa, localização aproximada e conteúdos abertos ao público em geral.

Deveres: Observar as normas de conduta, utilizar a PLATAFORMA de forma ética e não realizar ações que comprometam sua integridade ou segurança. Funcionalidades: Navegação livre sem necessidade de cadastro; visualização de conteúdos institucionais e públicos.

1.1.2. VISITANTE: Refere-se ao indivíduo que acessa a PLATAFORMA sem realizar cadastro ou autenticação.

Direitos: Acesso limitado a informações públicas, como visualização básica de perfis de criadoras, imagens de capa, localização aproximada e conteúdos abertos ao público em geral.

Deveres: Observar as normas de conduta, utilizar a PLATAFORMA de forma ética e não realizar ações que comprometam sua integridade ou segurança. Funcionalidades: Navegação livre sem necessidade de cadastro; visualização de conteúdos institucionais e públicos.

1.1.3. CONTRATANTE: Usuário devidamente cadastrado que utiliza a PLATAFORMA para contratar os serviços de criadoras ou anunciantes.

Direitos: Acesso a funcionalidades como agendamento, envio de mensagens, solicitações personalizadas e visualização de perfis completos com recursos adicionais. Acompanhamento de status e interações dentro da PLATAFORMA com mais segurança e transparência.

Deveres: Manter os dados cadastrais atualizados, respeitar as regras da comunidade e utilizar os serviços de forma responsável. Funcionalidades: Cadastro completo; contratação de serviços; agendamentos; comunicação direta com criadoras via ferramentas internas.

1.1.4. CRIADORA: Pessoa que oferece serviços e/ou conteúdos digitais por meio da PLATAFORMA, podendo atuar de forma agenciada ou independente.

1.1.4.1. AGENCIADA: Criadora vinculada contratualmente à PLATAFORMA, recebendo suporte estratégico e operacional para monetização na Frame ou em plataformas externas.

Direitos: Atendimento e suporte exclusivos da equipe da PLATAFORMA. Acesso a ferramentas de marketing, identidade visual, campanhas e consultoria de performance. Apoio na produção e agendamento de conteúdos, além de análise de resultados e otimização de presença digital.

Deveres: Cumprir as diretrizes contratuais e fornecer informações verídicas e atualizadas. Funcionalidades: Gestão de perfil, publicação de conteúdos, agendamentos e uso de ferramentas otimizadas pela PLATAFORMA.

1.1.4.2. ANUNCIANTE: Criadora que utiliza a PLATAFORMA de forma independente, promovendo seus serviços mediante planos de divulgação.

Direitos: Promoção por meio de anúncios com foco em geolocalização, destaque no ranking, e acesso a funcionalidades extras como exibição de número de contato ou chatbot automatizado.

Deveres: Fornecer informações precisas e cumprir as diretrizes estabelecidas pela PLATAFORMA. Funcionalidades: Criação e edição de anúncios, acesso a métricas de desempenho e autonomia na gestão de publicações.

1.2. Time de Moderação: Equipe interna da PLATAFORMA responsável por realizar análises de perfis, publicações, conteúdos e interações realizadas por USUÁRIOS e CRIADORAS. Atua de forma preventiva e corretiva, garantindo o cumprimento das normas de convivência, integridade dos serviços oferecidos e aderência às políticas internas da PLATAFORMA. Também é responsável por revisar denúncias relacionadas a conduta, conteúdos impróprios e violações dos Termos e Condições.

1.3. Time de Segurança (Security Team): Setor especializado da PLATAFORMA encarregado de avaliar denúncias e contestações envolvendo segurança, estornos e reembolsos. Atua em casos envolvendo risco à integridade da comunidade, uso indevido da PLATAFORMA, suspeitas de fraudes, falsidade documental, assédio, comportamento abusivo e violações contratuais, tanto por parte de CRIADORAS quanto de CONTRATANTES. Também é responsável por reportar, quando necessário, condutas ilícitas às autoridades competentes.

1.4. Inteligência Artificial (IA): Conjunto de tecnologias desenvolvidas pela Frame para operar de forma automatizada e assistida no suporte à moderação, segurança e classificação de conteúdo. A IA realiza análises baseadas em modelos treinados para identificar conteúdos potencialmente ilegais ou indevidos, como incitação ao ódio, apologia à violência, pornografia infantil, incesto, entre outros, podendo, inclusive, executar remoções automáticas de conteúdo e encaminhar casos críticos diretamente ao Time de Segurança para apuração humana. O uso da IA está em conformidade com os princípios da LGPD, sendo limitado às finalidades legítimas de segurança, moderação e integridade da PLATAFORMA.

1.5. Time de Atendimento: Equipe dedicada ao suporte direto aos Usuários por meio dos canais oficiais da PLATAFORMA, incluindo Telegram (t.me/suporteframebot) e e-mail (contato@frameag.com). Atua na solução de dúvidas, assistência técnica, suporte a funcionalidades e encaminhamento de solicitações específicas a setores responsáveis. É parte fundamental da operação da Frame, devendo ser sempre tratada com respeito e cordialidade. Condutas ofensivas, abusivas ou assediadoras contra o Time de Atendimento serão passíveis de sanções previstas nestes Termos.

1.6. Agente ou Representante: Pessoa física ou jurídica devidamente autorizada por uma CRIADORA a atuar em seu nome, com a finalidade de agenciamento, co-representação, gerenciamento de conteúdos, comercialização de serviços, administração de pagamentos, ou outras atividades relacionadas à monetização e organização da carreira digital da CRIADORA.

O AGENTE/REPRESENTANTE não possui qualquer vínculo societário, empregatício ou contratual direto com a Frame Tecnologia LTDA, sendo sua relação exclusivamente estabelecida com a CRIADORA que lhe concede autorização.

Mediante essa autorização, o AGENTE/REPRESENTANTE poderá movimentar valores, receber pagamentos, interagir com CONTRATANTES, acessar a conta da CRIADORA e realizar ações em seu nome, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria CRIADORA.

Para efeitos da PLATAFORMA, o AGENTE/REPRESENTANTE é considerado USUÁRIO, compartilhando as responsabilidades, deveres e riscos decorrentes do uso da conta da CRIADORA que representa. O acesso se dá exclusivamente por meio das credenciais já verificadas da CRIADORA, não sendo exigido cadastro autônomo do AGENTE/REPRESENTANTE junto à PLATAFORMA.

A CRIADORA permanece integralmente responsável pelos atos praticados por seus AGENTES/REPRESENTANTES, inclusive quanto a condutas abusivas, descumprimento de obrigações contratuais, inadimplementos, violações legais ou ilícitos de qualquer natureza, respondendo solidariamente pelos efeitos de tais condutas perante a PLATAFORMA e terceiros.

2. Do Objeto dos Termos

2.1. Definição do Escopo: A Frame Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.539.493/0001-05, provê uma infraestrutura tecnológica integrada que compreende a prestação de serviços de suporte operacional, assessoria de imagem, marketing estratégico, produção técnica de conteúdo e a disponibilização de uma plataforma de classificados e anúncios independentes.

2.2. Da Intermediação e Conectividade: A PLATAFORMA atua como um ecossistema de conexão entre USUÁRIOS (Contratantes/Visitantes) e CRIADORAS (Agenciadas/Anunciantes). As interações, experiências e transações realizadas entre as partes são de natureza estritamente privada e consensual, exigindo a verificação de conformidade do Usuário e o consentimento livre e expresso da Criadora.

2.3. Da Ausência de Vínculo: A utilização da PLATAFORMA e a prestação dos serviços de assessoria não estabelecem, sob qualquer pretexto, vínculo empregatício, subordinação jurídica ou dependência econômica entre a Frame Tecnologia LTDA e as Criadoras de Conteúdo, nos termos da legislação civil e trabalhista vigente, exceto em casos de contratação direta de agenciadas formalizada por instrumento específico para gerenciamento de redes externas.

2.4. Segurança e Canais de Denúncia: Com o objetivo de garantir a integridade do ecossistema e a legalidade das interações, a PLATAFORMA mantém canais de denúncia ativos (frameag.com/report e juridico@frameag.com) para o reporte de incidentes, abusos ou descumprimento das diretrizes aqui estabelecidas.

2.5. Regência Jurídica: O presente Termo regula a utilização integral da PLATAFORMA, consolidando direitos e deveres das Partes em estrita observância ao ordenamento jurídico brasileiro, com especial ênfase ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2.2. Adesão aos Termos:

2.2.1. O uso da PLATAFORMA, suas funcionalidades ou atendimento, implica aceitação irrestrita destes Termos e Condições e suas Políticas Vinculadas, bem como de qualquer modificação que possa ser realizada em sua redação, sendo responsabilidade do USUÁRIO a verificação periódica das atualizações. As alterações serão publicadas na PLATAFORMA e entrarão em vigor na data de sua publicação.

2.2.2. Caso o USUÁRIO não concorde com os Termos e Condições ou com as alterações que venham a ser realizadas, deverá imediatamente cessar o uso da PLATAFORMA. O prosseguimento da utilização da PLATAFORMA após a publicação de quaisquer alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos.

2.2.3. A PLATAFORMA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os serviços oferecidos na PLATAFORMA, sem necessidade de aviso prévio.

2.2.4. A aceitação destes Termos se dá de forma eletrônica, por ato de registro de conta ou utilização da PLATAFORMA e suas funcionalidades, conforme disposto no art. 1.080 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais (LGPD).

3. Da Obrigação das Categorias

3.1. Ao se registrar na Plataforma, o Usuário confirma que todas as informações de registro e perfil da conta são verdadeiras, precisas e que qualquer conteúdo fornecido ou publicado é exclusivamente seu e não viola os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de propriedade de terceiros;

3.2. Todas as categorias de usuários devem observar as disposições legais e contratuais aplicáveis, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3.3. A PLATAFORMA se reserva o direito de alterar, suspender ou atualizar as funcionalidades, direitos e obrigações vinculados a cada categoria de usuário, mediante comunicação prévia e transparente, sempre que necessário para adequação legal, técnica ou estratégica da PLATAFORMA.

4. Cadastro, Verificação e Segurança

4.1. O cadastro na PLATAFORMA deve atender aos seguintes requisitos mínimos:

a) Nossos serviços não são destinados a pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas que não possuam capacidade civil plena, nos termos do artigo 5º do Código Civil Brasileiro. Usuários devem ter a idade mínima de 18 anos para inscrição e utilização de serviços da plataforma. Em alguns casos, poderá ser necessário apresentar documento de identificação válido que comprove a maioridade. O usuário Visitante, deve confirmar a maioridade pelos pop-ups exibidos na navegação do site.

b) A usuária CRIADORA deverá enviar os seguintes documentos obrigatórios para validação do perfil:

• Documento de identidade válido emitido por órgão oficial (frente e verso);

• Foto segurando o documento de identidade, com rosto visível;

c) Autenticação Facial

Com o objetivo de garantir a autenticidade dos perfis, prevenir fraudes e assegurar que os documentos fornecidos correspondem, de fato, à pessoa que aparece nas publicações, conteúdos e perfis vinculados à PLATAFORMA, a CRIADORA deverá se submeter ao processo de autenticação e verificação facial ao vivo, realizado por meio do sistema automatizado da MetaMap Inc (https://metamap.com).

Durante o processo de verificação, serão utilizadas tecnologias de prova de vida (liveness check), que exigem movimentos faciais dinâmicos por parte da CRIADORA, com o objetivo de comprovar que a verificação está sendo feita em tempo real, sem uso de telas, gravações ou qualquer outro meio fraudulento.

A autenticação facial será obrigatória:

• No momento do cadastro da CRIADORA na PLATAFORMA;

• De forma recorrente e mensal, como condição para manutenção do perfil ativo e elegível para alterações no perfil, envio de mídias ou suporte para novas contratações.

• Para verificações de segurança do time de Moderação.

O procedimento será realizado com consentimento livre, informado e inequívoco, atendendo às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), e os dados biométricos utilizados na verificação serão armazenados de forma segura, exclusivamente para os fins descritos nesta cláusula enquanto o perfil estiver ativo na PLATAFORMA.

Além das criadoras, o processo de autenticação facial poderá ser exigido do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

• Quando houver denúncia formal de comportamento suspeito ou tentativa de fraude realizada por uma CRIADORA ou USUÁRIO;

• Quando houver necessidade de verificação de identidade ou idade por parte do time de moderação, com base em critérios de segurança e integridade da comunidade.

A PLATAFORMA poderá utilizar os dados coletados nesse processo exclusivamente para fins de validação da identidade, combate a fraudes, proteção da comunidade e conformidade com normas legais.

d) O fornecimento de dados pessoais deve observar as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que tange à coleta, armazenamento e tratamento de dados sensíveis.

4.1.1. Cadastro Manual e Casos Excepcionais

Não obstante o procedimento de cadastro padrão descrito no item 4.1, a PLATAFORMA se reserva o direito de realizar cadastros de forma manual, em caráter excepcional e sob análise individual. Este processo é aplicável em situações específicas, como:

• Problemas Técnicos: Quando o USUÁRIO demonstrar dificuldades técnicas decorrentes da PLATAFORMA que impeçam a conclusão do cadastro por meio do processo automatizado.

• Ações Comerciais: Em cenários atípicos que demandem uma abordagem diferenciada para garantir o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA.

4.1.2. Para dar início a este processo, a PLATAFORMA realizará uma análise manual prévia dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Após a aprovação inicial, será enviado um link de cadastro manual ou, alternativamente, a coleta de dados ocorrerá por e-mail, sempre com a devida e expressa autorização do USUÁRIO.

4.1.3. Uma vez concluído o preenchimento, o cadastro passa por uma segunda e obrigatória etapa de verificação de segurança, que inclui o processo de autenticação facial. A conclusão dessa etapa é mandatório para a aprovação final.

4.1.4. A Frame Tecnologia LTDA se reserva o direito de recusar, a seu exclusivo critério, qualquer cadastro realizado por este método. Nesse caso, o USUÁRIO será permanentemente impedido de realizar novos cadastros com os mesmos dados, mesmo em casos onde uma assinatura paga esteja em vigência. Tal sanção não se aplica ao processo de cadastro regular, onde a recusa ou bloqueio de acesso ocorre apenas em casos de violação destes Termos e Condições.

4.2. Os dados pessoais coletados serão mantidos enquanto o perfil estiver ativo. Após encerramento da conta, seja por decisão do USUÁRIO ou procedimento de banimento viabilizado pela PLATAFORMA, os prazos de retenção são os seguintes:

• Até 60 dias, caso exista possibilidade de apelação ou recurso;

• Até 180 dias, em caso de reativação futura da conta;

• Após os prazos acima, os dados serão definitivamente eliminados, de forma segura e irreversível.

4.3. Compartilhamento de Dados: Dados podem ser compartilhados com terceiros (ex: gateways de pagamento) apenas para execução do contrato, com consentimento prévio e em conformidade com a LGPD. Nossa Política de Privacidade detalha os terceiros envolvidos.

4.4. Incidentes de Segurança: Em caso de vazamento de dados, a PLATAFORMA notificará os usuários afetados em até 24 horas por e-mail e como alerta na dashboard da Plataforma, detalhando o incidente, medidas adotadas e recomendações de segurança.

4.5. Conformidade Internacional: Para usuários fora do Brasil, a PLATAFORMA cumpre legislações aplicáveis (GDPR e CCPA/CPRA), conforme detalhado na Política de Privacidade.

4.7. A Política de Retenção de Dados Pessoais da Frame Tecnologia LTDA estabelece que os dados coletados serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os direitos dos titulares conforme previsto nos artigos 15 a 22 da LGPD. Após estes prazos, os dados serão eliminados de forma segura, exceto na hipótese de existência de obrigação legal ou regulatória que exija sua manutenção.

4.8. Para garantir o mais alto nível de proteção das informações e dados pessoais dos usuários, a PLATAFORMA adota protocolos avançados de segurança da informação, incluindo criptografia de padrão AES-256, autenticação em dois fatores (2FA) e arquitetura de confiança zero (Zero Trust), aplicadas a todos os cadastros e acessos à plataforma. Essas medidas visam prevenir qualquer forma de acesso não autorizado, assegurando a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.

4.9. O fornecimento de dados falsos ou fraudulentos durante o processo de cadastro resultará em consequências e sanções previtas nos Termos e na Legislação Vigente, incluindo a exclusão imediata do usuário da PLATAFORMA. Além disso, a PLATAFORMA se reserva o direito de comunicar as autoridades competentes sobre qualquer tentativa de fraude ou uso indevido de identidade, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que trata sobre falsidade ideológica.

5. Serviços Oferecidos

5.1. Visão Geral dos Serviços

A PLATAFORMA da Frame Tecnologia LTDA disponibiliza uma variedade de serviços especializados e ferramentas que visam otimizar a interação entre CONTRATANTES e CRIADORAS, bem como auxiliar na gestão e promoção das atividades das CRIADORAS.

5.2. Detalhamento dos Serviços Principais

5.2.1. Agendamento de Experiências Personalizadas

A PLATAFORMA disponibiliza funcionalidades de alta tecnologia para o agendamento de experiências personalizadas, promovendo a conexão direta entre CONTRATANTES e CRIADORAS. Tais interações podem ocorrer em ambiente virtual (chamadas de vídeo, assinaturas de canais ou chats exclusivos e mídias digitais) ou, mediante exclusiva conveniência e negociação direta entre as partes, em âmbito presencial.

A atuação da Frame Tecnologia LTDA limita-se estritamente ao suporte tecnológico e logístico, fornecendo ferramentas para:

I. Impulsionamento e Visibilidade: Otimização de anúncios no catálogo para ampliação da audiência da Criadora;

II. Gestão de Disponibilidade: Ferramentas de calendário para que a Criadora gerencie sua agenda de forma autônoma;

III. Mensageria Direta (Chat): Ambiente seguro para comunicação e negociação privada entre as partes;

IV. Subsídios Contratuais: Disponibilização de modelos de instrumentos jurídicos para que as partes, querendo, formalizem seus próprios acordos;

V. Segurança Transacional: Processamento de pagamentos e protocolos de checagem de identidade (KYC) para mitigação de riscos e fraudes.

Inexistência de Ingerência e Autonomia Plena: A PLATAFORMA não exerce controle, ingerência, fiscalização ou poder de mando sobre as decisões autônomas da Criadora. É de exclusiva competência da CRIADORA a definição de:

a) valores e preços;

b) horários e locais;

c) critérios de aceitação ou recusa de clientes; e

d) desistências ou alterações por motivos pessoais. A Criadora detém a autonomia integral e soberana sobre sua atividade profissional.

Conformidade Legal e Limites Éticos: Todas as interações fundamentam-se na autonomia privada e devem observar estritamente a legalidade e a moralidade. É terminantemente vedada a utilização de qualquer recurso da PLATAFORMA para fins que infrinjam o Código Penal Brasileiro, em especial os Artigos 227, 228 e 229, que tipificam crimes de exploração.

Parágrafo Único: A PLATAFORMA proíbe qualquer conduta que configure intermediação forçada, retenção de documentos ou restrição de liberdade, agindo prontamente no banimento de qualquer usuário que desvirtue a finalidade tecnológica da ferramenta.

Modelo de Negócio e Monetização: O modelo de receitas da Frame Tecnologia LTDA baseia-se na venda de espaços publicitários (listagem no catálogo), licenciamento de software e prestação de serviços de assessoria estratégica. A PLATAFORMA não obtém lucro, comissão ou participação sobre valores transacionados em experiências presenciais entre as partes, as quais ocorrem fora do ambiente da Plataforma. O faturamento da PLATAFORMA provém de:

I. Planos de Assinatura para Contratantes: Taxas pagas para acesso a benefícios exclusivos, tais como:

a) navegação no catálogo livre de anúncios;

b) suporte prioritário 24h;

c) acesso a serviços de logística e parcerias (FrameHotels ou FrameFly); e

d) selos de autenticidade e status (FrameBlack).

II. Funcionalidades Digitais e Conteúdo: Licenciamento de ferramentas para interações remotas, incluindo chats privados, canais VIP, mídias exclusivas e chamadas de vídeo.

III. Taxas de Intermediação Tecnológica: Exclusivamente para as interações digitais realizadas dentro do ecossistema (chamadas, chats e canais), a PLATAFORMA retém o percentual de 15% (quinze por cento) a título de taxa de serviço, processamento financeiro e manutenção da infraestrutura, sendo o saldo remanescente de 85% (oitenta e cinco por cento) repassado à Criadora.

Limite de Atuação e Endosso: Todos os serviços da Frame são entregues e consumidos de forma digital. Qualquer relação estabelecida fora do ambiente da PLATAFORMA ou presencialmente não possui endosso, garantia ou responsabilidade da Frame Tecnologia LTDA, que não detém a posse ou a gestão de quaisquer valores oriundos dessas interações entre os usuários.

Limitação de Responsabilidade: Para detalhes sobre a exclusão de responsabilidade da PLATAFORMA quanto ao cumprimento dos agendamentos e conduta das partes, o Usuário deverá reportar-se à Cláusula 15 (Da Exclusão de Responsabilidade) deste instrumento.

5.2.2. Gestão e Otimização em Plataformas Externas: A PLATAFORMA provê expertise técnica na gestão estratégica de contas e perfis de Criadoras em ecossistemas de terceiros. Este serviço abrange a estruturação de perfis em redes sociais de alta performance, análise de métricas de engajamento, curadoria de publicações e implementação de funis de conversão, visando a maximização da rentabilidade e do alcance orgânico e pago da Criadora em ambientes externos à PLATAFORMA.

5.2.3. Assessoria Estratégica e Agenciamento de Carreira: Destinado às CRIADORAS que optam pelo modelo de agenciamento formal, este serviço oferece suporte 360º, incluindo consultoria de marketing de influência, posicionamento de persona (branding), assessoria de imprensa para mídias de relevância, agendamento em podcasts e gestão profissional de redes sociais, consolidando a autoridade e a valorização da imagem da Criadora no mercado digital.

5.2.4. Produção, Pós-Produção e Direção de Conteúdo Multimídia: Fornecimento de infraestrutura profissional para a criação de ativos de imagem e vídeo. O serviço compreende desde o planejamento criativo e direção de cena até a edição e finalização técnica, assegurando que o portfólio da Criadora atenda aos rigorosos padrões de estética e qualidade exigidos pelo público de alta fidelidade.

5.2.5. Interações Remotas e Videochamadas Exclusivas: Funcionalidade que viabiliza a conexão em tempo real entre Contratantes e Criadoras através de transmissões de vídeo criptografadas. O agendamento e a execução destas interações são geridos pela PLATAFORMA, permanecendo a disponibilidade, os valores e os critérios de aceitação sob o exclusivo arbítrio e autonomia da Criadora.

5.2.6. Brand Page: Disponibilização de microsites personalizados dentro da PLATAFORMA, onde a Criadora centraliza sua galeria, medidas, características e detalha de serviços que oferece. A Brand Page funciona como o hub oficial de conversão, facilitando o engajamento e a contratação direta por parte dos Usuários de forma organizada e seguro diretamente na Plataforma.

5.2.7. Carteira Digital FramePay: Serviço exclusivo para assinantes de planos Premium (frameag.com/premium), consistente em uma carteira digital integrada para gestão de saldo e consumo interno. O FramePay possibilita a adição de saldo digital pelo Usuário, a ser utilizado exclusivamente para a contratação de serviços e experiências oferecidas na Plataforma, incluindo benefícios diferenciados como acesso a lounges VIP em aeroportos, hospedagem em hotéis parceiros internacionais e experiências personalizadas.

A emissão e utilização do FramePay estão sujeitas a regras próprias, previstas em documento específico disponível em: frameag.com/termos-framepay, cuja aceitação é condição indispensável para acesso ao benefício.

5.2.8. Fluxo Financeiro (Frame Payments): Ferramenta automatizada via Telegram que facilita a liquidação de faturas e saldos pendentes diretamente às Criadoras ou seus Agentes. A PLATAFORMA atua meramente como facilitadora tecnológica da transação, não detendo a posse dos valores ou responsabilidade por eventuais inadimplementos, vícios ou estornos nas transações diretas entre as partes.

Trata-se de um canal de pagamento alternativo, desenvolvido e gerido pela Frame para fins de intermediação tecnológica, mas cujo resultado financeiro não é destinado à Frame Tecnologia LTDA., sendo os valores recebidos exclusivamente pelas CRIADORAS ou seus agentes, conforme aplicável.

O uso do Frame Payments é restrito aos USUÁRIOS da PLATAFORMA e visa oferecer maior conveniência e segurança no processo de quitação de valores. Entretanto, a Frame não possui ingerência sobre os pagamentos realizados por meio deste serviço, não podendo ser responsabilizada por atrasos, falhas, inadimplementos, estornos, vícios, ilícitos ou quaisquer outras ocorrências decorrentes das transações realizadas entre as partes, conforme já disposto na cláusula de Isenção de Responsabilidade destes Termos.

5.2.9. FrameHotels: A PLATAFORMA facilita o acesso a condições especiais e tarifas diferenciadas em estabelecimentos hoteleiros parceiros localizados em capitais estratégicas.

§1º: A Frame atua exclusivamente como intermediadora da parceria comercial, não sendo proprietária, gestora ou responsável pelos estabelecimentos, serviços de hotelaria, disponibilidade de vagas ou eventuais incidentes ocorridos nas dependências dos hotéis.

§2º: A contratação da reserva e o pagamento final ocorrem conforme as regras de cada parceiro, cujos detalhes e lista oficial podem ser consultados em frameag.com/hotels.

5.2.10. FrameFly (Conciergeria de Aviação Executiva): Serviço de facilitação para a contratação de experiências e deslocamentos aéreos por meio de parceiros homologados do setor de aviação.

§1º: A PLATAFORMA disponibiliza a interface para cotação e solicitação de serviços aéreos, sendo a operação de voo, manutenção das aeronaves e segurança do transporte de responsabilidade integral e exclusiva da empresa de aviação parceira contratada.

§2º: A Frame não possui frota própria e não atua como operadora aérea, limitando-se ao suporte tecnológico e à intermediação da reserva. A realização do serviço está sujeita às condições climáticas, regulamentações da ANAC e políticas operacionais do parceiro.

A adesão do Usuário a qualquer serviço, recurso ou funcionalidade oferecido pela Plataforma implica automática concordância com estes Termos e Condições.

5.3. Do Serviço Frame Premium

5.3.1. Definição e Benefícios do Frame Premium

O Frame Premium é um serviço de assinatura opcional aos Contratantes que confere acesso a um conjunto expandido de funcionalidades e benefícios exclusivos dentro da PLATAFORMA, elevando a experiência de uso. Os benefícios associados ao Frame Premium incluem, mas não se limitam a:

• Crachá de Verificação: Um distintivo de autenticidade e credibilidade no perfil do usuário.

• Atendimento prioritário: Acesso preferencial ao suporte 24h da PLATAFORMA.

• Desbloqueio de Galerias: Acesso irrestrito a conteúdos multimídia e galerias exclusivas que não estão disponíveis para usuários não-Premium.

• Consulta a Informações completas: Acesso a informações completas de até 10 modelos do catálogo diariamente, com tabelas e dados sobre seus valores, serviços e experiências.

• Catálogos Expandidos: Visualização de um volume maior de informações, opções e filtros.

• Benefícios Exclusivos: Ofertas e condições especiais em determinados serviços e funcionalidades como FramePay, FrameHotels e FrameFly da PLATAFORMA.

A adesão ao Frame Premium visa proporcionar uma experiência mais completa e vantajosa, otimizando o engajamento e as oportunidades dentro do ecossistema da PLATAFORMA.

5.4. Condições Gerais de Acesso aos Serviços e Responsabilidades do Usuário

5.4.1. Aceitação dos Termos e Legislação Aplicável

Todos os serviços oferecidos pela PLATAFORMA estão condicionados à integral e irrestrita aceitação das normas e condições contidas nestes Termos e Condições, da Política de Privacidade, e demais políticas internas da PLATAFORMA. Adicionalmente, a prestação e a utilização dos serviços devem respeitar a legislação aplicável, especialmente as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que regulam as relações contratuais, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que garante os direitos dos consumidores. A utilização de qualquer serviço implica na plena ciência e concordância do usuário com todas as normas.

5.4.2. Responsabilidade do Usuário na Habilitação de Serviços e Funcionalidades

Para o pleno exercício e fruição das funcionalidades da PLATAFORMA, incluindo as vantagens de qualquer serviço pago (como assinaturas), é imprescindível que o usuário conclua integralmente o processo de cadastro e verificação de sua conta, fornecendo informações precisas e atualizadas. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou impossibilidade de acesso a serviços ou funcionalidades que sejam decorrentes de ações ou omissões do próprio usuário, tais como:

• Não conclusão do cadastro ou fornecimento de dados incompletos/incorretos.

• Falhas no processamento de informações atribuíveis a problemas no dispositivo do usuário, na qualidade de sua câmera (para processos de verificação), ou na sua conexão de rede (Wi-Fi ou dados móveis).

• Não recebimento de códigos de verificação (SMS, e-mail) por conta de configurações de segurança do dispositivo ou provedor do usuário, ou por informações de contato desatualizadas.

• Incompatibilidade de hardware ou software do usuário com os requisitos mínimos da PLATAFORMA.

É responsabilidade do usuário assegurar que seus equipamentos e sua infraestrutura de internet estejam em condições adequadas para o uso dos serviços. Conforme estabelecido na Cláusula 15.5 dos presentes Termos, a PLATAFORMA não será responsabilizada por interrupções ou impedimentos de uso causados por fatores externos ao seu controle e à diligência razoável.

5.5. Isenção de Responsabilidade por Interações Externas à PLATAFORMA

É crucial salientar que a Frame Tecnologia LTDA não se responsabiliza pela execução, qualidade, segurança ou legalidade de serviços, transações ou interações realizadas diretamente entre CONTRATANTES e CRIADORAS fora do ambiente da PLATAFORMA. Isso inclui, mas não se limita a, comunicações ou agendamentos via aplicativos de mensagens (como WhatsApp), redes sociais (como Instagram, TikTok, Twitter e Facebook), chats de outras plataformas ou qualquer outro meio de contato externo. A PLATAFORMA atua estritamente como uma ponte e facilitadora para os serviços expressamente mencionados nestes Termos, não tendo controle ou ingerência sobre acordos ou condutas que ocorram de forma privada e desvinculada de sua interface e sistemas. Eventuais problemas decorrentes de tais interações externas devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer responsabilidade ou ônus para a PLATAFORMA.

5.6. Procedimento de Confirmação de Pagamento

5.6.1. Exclusivamente em contratação de vídeochamadas ou assinaturas intermediadas por bots ou pelo ecossistema da Plataforma, é estritamente proibido ao CONTRATANTE realizar o envio direto de quaisquer comprovantes, confirmações de pagamento não oficiais da Plataforma ou garantias financeiras à CRIADORA. Esta vedação tem como finalidade primordial inibir a prática de fraudes, o uso de comprovantes adulterados ou não compensados, e proteger a CRIADORA de executar serviços que não foram devidamente liquidados.

5.6.2. Confirmação Oficial da Plataforma: A contratação de qualquer serviço, incluindo as interações imediatas como videochamadas, somente será considerada válida e liberada para execução após a emissão da confirmação oficial de pagamento pela PLATAFORMA. Esta confirmação é enviada à CRIADORA pelo time responsável diretamente em sua dashboard, após a conclusão do processamento de pagamentos e da checagem de segurança pertinente à transação, conforme medidas adotadas no ambiente da PLATAFORMA. O CONTRATANTE deve aguardar o recebimento desta notificação oficial, independentemente de possuir comprovante de pagamento emitido por sua instituição financeira.

5.6.3. Para assinaturas adquiridas, a confirmação ocorre poucos segundos após a efetivação da assinatura diretamente no ambiente ao qual foi adquirida. Caso o CONTRATANTE enfrente alguma dificuldade para a liberação de uma assinatura ou videochamada, o mesmo poderá contatar nosso time pelos Canais Oficiais de atendimento dispostos em: frameag.com/contato

5.6.4. Consequência por Violação: O descumprimento desta Cláusula, caracterizado pelo envio de comprovante de pagamento diretamente à CRIADORA antes da confirmação oficial da PLATAFORMA, será considerado uma violação grave destes Termos e Condições.

Nestes casos, a PLATAFORMA reserva-se o direito de bloquear ou cancelar imediatamente o serviço contratado para o CONTRATANTE, visando proteger a CRIADORA de prestar um serviço que ainda não foi devidamente pago.

O CONTRATANTE sempre será notificado da anulação da contratação.

Para a proteção integral da CRIADORA e da integridade do sistema, a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, reter o valor daquela contratação específica pela Violação dos Termos, especialmente quando envolver serviços de natureza imediata como a videochamada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, como a suspensão ou o banimento do CONTRATANTE por suspeita de fraude.

6. Assinaturas e Pagamentos

6.1. A PLATAFORMA oferece diferentes tipos de assinaturas e funcionalidades, sendo elas acessíveis e divididas nas seguintes categorias de usuários:

6.1.1. Para Contratantes:

a) Frame Premium: Assinatura exclusiva para contratantes que concede acesso a funcionalidades descritas em frameag.com/premium, como: Catálogo completo e livre de anúncios, 10 consultas diárias, acesso à galeria exclusiva de conteúdo e reviews no site.

b) Frame Master: Assinatura que além de incluir todas as funcionalidades do Premium, oferece: Crachá destacado de cliente Master, atendimento dedicado 24 horas com a equipe Frame, prioridade em agendamentos, busca exclusiva e filtros avançados de perfis,

6.1.2. Para Criadoras:

A Plataforma disponibiliza às Criadoras diferentes funcionalidades, que podem ser adquiridas de forma avulsa ou através de pacotes de assinatura, conforme descrito abaixo:

a) Brand Page (Página de Perfil): Ambiente personalizado e exclusivo com URL própria, destinado à promoção do trabalho da Criadora. Inclui galeria de fotos, mídias comparativas, FAQs, botões de conversão e informações detalhadas.

b) Gestão de Localidade: Permite a alteração da localização geográfica exibida no perfil. O ajuste gratuito é permitido a cada 25 (vinte e cinco) dias. Alterações em intervalos menores (mínimo de 3 dias) estarão sujeitas ao pagamento de taxa administrativa de urgência.

c) Contato Direto (Meu Número): Permite a exibição do WhatsApp pessoal da Criadora na Brand Page, substituindo o contato padrão via Telegram da Plataforma. Esta função é vinculada obrigatoriamente à manutenção ativa de uma Brand Page.

d) Expansão Multimídia: Ampliação da capacidade da galeria, permitindo a inserção de múltiplos arquivos de mídia e a utilização de até 02 (duas) fotos de capa rotativas no catálogo principal.

e) Privacidade de Idade: Funcionalidade que permite ocultar a idade da Criadora para usuários comuns (Free), tornando a informação visível apenas para usuários com conta Premium na plataforma.

f) Impulsionamento "Subir Agora": Ferramenta de destaque que posiciona o anúncio da Criadora no topo dos resultados de sua localidade, além de habilitar a inclusão de vídeo na galeria do catálogo.

g) Assessoria Contratual: Serviço especializado onde o departamento jurídico da Plataforma desenvolve modelos de contratos personalizados para a prestação de serviços da Criadora, visando sua segurança jurídica.

DOS PLANOS E PACOTES

h) Plano Frame Super: Assinatura premium que consolida as funcionalidades de Brand Page, Contato Direto, Expansão Multimídia e Privacidade. Adicionalmente, concede o Selo de Destaque no catálogo e o benefício "Divulgue-se", que consiste na exibição do perfil da assinante em áreas de publicidade dentro de Brand Pages de outras modelos.

i) Ofertas Complementares: A Plataforma reserva-se o direito de criar novos planos, pacotes promocionais ou funcionalidades adicionais, cujas especificações, valores e formas de contratação estarão disponíveis diretamente no painel de controle da Criadora.

6.1.3. Os valores e condições de cada plano de assinatura ou funcionalidade avulsa serão informados de maneira clara e transparente na página de compra correspondente. Qualquer alteração nos valores será comunicada previamente ao usuário que já tenha adquirido o serviço ou esteja com uma assinatura recorrente em vigência no seu Cartão de Crédito.

6.1.4. Identificação na Fatura e Extrato: A identificação do lançamento nas faturas de cartão de crédito ou extratos bancários (PIX) poderá variar conforme o adquirente e a natureza da transação. Geralmente, as cobranças serão identificadas sob as nomenclaturas FRAME, FRAME TECNOLOGIA LTDA, FRAMEAG ou FRAMEAG.COM. Em determinados casos, a cobrança poderá aparecer em nome do Gateway de Pagamento ou da instituição financeira processadora da transação, sem que isso descaracterize a validade da operação junto à PLATAFORMA.

6.1.5. Processamento de Pagamentos: As transações financeiras (Cartão de Crédito e PIX) são processadas por meio de gateways de pagamento integrados e seguros. Ao efetuar um pagamento, a Usuária declara estar ciente e concordar com os Termos e Políticas de Privacidade tanto da PLATAFORMA quanto das respectivas processadoras de pagamento, sendo elas:

•Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a e Woovi Instituição de Pagamento LTDA: Plataformas padrão para pagamentos via checkout da Frame, incluindo PIX, Boleto e Cartão de Crédito com recorrência;

•Stripe Brasil Soluções de Pagamento - Instituição de Pagamento Ltda: Para pagamentos via Cartão de Crédito.

6.2.1. Emissão de Notas Fiscais

6.2.2. A Frame Tecnologia LTDA emite notas fiscais de serviço (NFS-e) para todas as transações realizadas na PLATAFORMA, incluindo assinaturas de planos, agendamentos ou serviços pontuais, conforme exigido pela legislação brasileira

6.2.3. As notas fiscais são emitidas eletronicamente e registradas no sistema fiscal municipal de São Paulo. Devido à natureza digital e automatizada das operações, elas não são enviadas automaticamente ao USUÁRIO, CONTRATANTE OU CRIADORA no momento da compra ou contratação.

6.2.4. A entrega das notas fiscais será realizada mediante solicitação expressa do USUÁRIO, através do e-mail de contato da PLATAFORMA: contato@frameag.com, e será enviada em até 3 (três) dias úteis após o pedido, no formato digital (PDF).

6.2.5. O CONTRATANTE reconhece que o e-mail de confirmação de pagamento, juntamente com o comprovante bancário (PIX ou cartão), constitui prova válida da transação até o recebimento da nota fiscal, caso esta seja solicitada. A ausência de envio automático da nota fiscal não configura inadimplemento, ocultação de tributos ou qualquer infração legal.

6.2.6. Esta prática visa garantir a eficiência na operação e a integridade fiscal da PLATAFORMA, sem comprometer os direitos dos usuários que desejarem acessar os documentos fiscais correspondentes às suas transações.

6.3. Política de Reembolso

6.3.1. Será assegurado o reembolso integral ao CONTRATANTE nos casos em que houver inadimplemento total dos serviços contratados, tais como:

a) A ausência injustificada da CRIADORA na chamada previamente agendada, sem qualquer tentativa de reagendamento ou justificativa plausível;

b) Mídias zeradas no canal VIP pago via Telegram;

c) Mídias total ou parcialmente excluídas após a concessão do acesso;

d) Ameaças, tentativa de extorsão ou solicitação de pagamentos adicionais para um serviço já pago;

e) Em caso de descumprimento de uma oferta/promessa realizada dentro dos canais da Plataforma, como no chat privado ou nos casos em que a CRIADORRA esteja violando estes Termos e Condições.

6.3.2. É importante destacar que apenas os serviços, funcionalidades e conteúdos operados diretamente pela PLATAFORMA estão sujeitos aos casos de inadimplência ou violações da Sessão de 'Política de Reembolso'. Acordos, transações ou experiências realizadas diretamente entre usuários, anunciantes ou criadores, bem como atividades presenciais, não integram este escopo, ficando a definição de políticas, preços, prazos e demais condições sob autonomia exclusiva da Anunciante.

6.3.2. Os serviços por assinatura, como Frame Premium, Frame Black ou assinaturas via bots do Telegram gestados pela PLATAFORMA poderão ser reembolsados em caso de vício substancial, falha no funcionamento da PLATAFORMA ou defeito técnico que impossibilite o uso do serviço. A Frame empreenderá todos os esforços para solucionar tais ocorrências, inclusive com suporte 24/7 via canal oficial (t.me/suporteframebot), podendo oferecer compensações técnicas como o desbloqueio de conteúdos ou extensão de acessos.

6.3.3. A utilização de qualquer funcionalidade após a assinatura, como o desbloqueio de conteúdos pagos, acesso ao atendimento personalizado, mensagens diretas com criadoras ou visualização de galerias, configura o início da execução do serviço digital. De acordo com o art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor, nesses casos o direito ao arrependimento não é aplicável, por se tratar de serviço digital de fruição imediata, impossibilitando o estorno ou reembolso após o consumo.

6.3.4. Fraudes como envio de comprovantes adulterados, fornecimento de dados falsos ou tentativas de burlar os sistemas de segurança da PLATAFORMA implicam perda automática do direito ao reembolso e bloqueio de acesso por tempo indeterminado, com possível comunicação às autoridades.

6.3.5. Política de Reembolso de Experiências

6.3.5.1. As experiências agendadas por meio da PLATAFORMA são regulados por um Contrato de Prestação de Serviços assinado digitalmente pelo CONTRATANTE através da plataforma Autentique, enviado após preenchimento de formulário adequado. A assinatura desse contrato implica plena ciência e aceitação dos Termos e Condições, bem como das condições específicas de reembolso previstas para cada experiência.

6.3.5.2. A Frame mantém registros e evidências para apuração de condutas, como assinaturas digitais dos contratos, logs de aceitação, mensagens do chat de atendimento, capturas de tela, gravações de ligações e relatórios internos. Esses dados serão utilizados em casos de contestação ou solicitação de reembolso para assegurar a integridade da operação.

6.3.6. Reembolso por Erros ou Falhas da Plataforma

6.3.6.1. A Frame Tecnologia LTDA reconhece que eventuais erros ou falhas técnicas na operação da Plataforma, tais como interrupções no acesso a funcionalidades pagas, indisponibilidade de serviços contratados ou defeitos que impeçam a fruição plena dos serviços (doravante referidos como “Falhas da Plataforma”), podem ocorrer devido a questões de infraestrutura, manutenção ou outros fatores atribuíveis exclusivamente à empresa.

6.3.6.2. Em caso de Falhas da Plataforma devidamente comprovadas, o Usuário afetado terá direito ao reembolso integral do valor pago pelo serviço impactado, desde que:

a) A Falha seja reportada ao Time de Atendimento por meio dos canais oficiais (e-mail: contato@frameag.com ou Telegram: t.me/suporteframebot) em até 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido.

b) Acompanhada de evidências como capturas de tela ou registros de erro;

c) A evidência enviada não seja relacionada a bloqueios. restrições ou alertas de Medidas de Segurança impostas sobre a conta do usuário pelo time ou pela tecnologia da Plataforma;

d) A análise técnica pela PLATAFORMA confirme que a Falha não decorreu de ação ou omissão do Usuário, incluindo, mas não se limitando, a uso indevido da Plataforma ou falhas em dispositivos pessoais.

6.3.6.3. Alternativamente, a PLATAFORMA poderá, a seu critério e em comum acordo com o Usuário, oferecer uma compensação equivalente ao valor pago, na forma de extensão do período de assinatura, créditos para serviços adicionais ou desbloqueio de conteúdos premium, desde que tal compensação seja aceita expressamente pelo Usuário.

6.3.6.4. A PLATAFORMA se compromete a realizar a análise e resposta às solicitações de reembolso ou compensação decorrentes de Falhas da Plataforma em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento da reclamação, garantindo transparência e fornecendo ao Usuário um relatório sucinto sobre as causas da Falha e as medidas corretivas adotadas.

6.3.6.5. Não serão aplicáveis reembolsos ou compensações em casos em que a Falha da Plataforma resulte de eventos de força maior, como ataques cibernéticos, falhas de terceiros (ex.: gateways de pagamento) ou interrupções de serviços essenciais (ex.: energia ou internet), salvo se a PLATAFORMA tenha contribuído diretamente para a vulnerabilidade explorada, conforme apurado em investigação interna.

6.3.6.6. A presente cláusula está em conformidade com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, e com o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados em caso de incidentes, devendo a PLATAFORMA adotar medidas proporcionais para mitigar danos aos Usuários.

6.3.6.7. A PLATAFORMA se reserva o direito de ajustar os procedimentos de reembolso por Falhas da Plataforma, comunicando previamente os Usuários por meio dos canais oficiais, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil).

6.3.7. Política de Reembolso – Frame Girls

6.3.7.1. O canal VIP Frame Girls, comercializado via o bot oficial no Telegram (t.me/FrameGirlsbot), é um serviço privado de acesso imediato. Após a finalização da compra, o usuário recebe o link de acesso ao canal diretamente no ambiente do bot.

6.3.7.2. Estão disponíveis dois formatos de assinatura:

• Assinatura Trimestral

• Assinatura Vitalícia

A PLATAFORMA não oferece plano mensal para esse canal.

6.3.7.3. Ao prosseguir com o pagamento no bot oficial, o USUÁRIO declara expressamente ter lido e aceitado os termos, sendo esta confirmação vinculante. Por se tratar de produto digital com entrega imediata e irreversível, não é cabível reembolso após o recebimento do link e liberação do acesso, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

6.3.7.4. A Frame Agency não se responsabiliza por compras realizadas fora do bot oficial (@FrameGirlsbot). Casos de acesso adquirido por terceiros, revendedores não autorizados ou links fraudulentos são de responsabilidade exclusiva do usuário.

6.3.8. Reembolso de Assinaturas nos Bots do Telegram

6.3.8.1. Natureza do Serviço e Política Geral de Não Reembolso

As assinaturas contratadas por meio dos bots gerenciados pela PLATAFORMA no Telegram concedem ao usuário acesso imediato ao canal contratado, bem como aos conteúdos e benefícios digitais nele disponibilizados.

Por se tratar de serviço digital de acesso instantâneo e consumo imediato, enquadrado como infoproduto, cujas funcionalidades e vantagens são fruídas pelo usuário logo após a confirmação do pagamento, os valores pagos não são, como regra geral, passíveis de reembolso, uma vez que o serviço é considerado integralmente iniciado e disponibilizado desde a sua liberação.

6.3.8.2. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica às hipóteses em que a prestação do serviço digital se inicia de forma imediata, com acesso integral aos conteúdos e benefícios contratados, mediante ciência e concordância do usuário.

Dessa forma, após a confirmação do pagamento e a liberação do acesso ao canal e aos conteúdos, não será possível o cancelamento unilateral da assinatura com base no direito de arrependimento.

6.3.8.3. Exceções – Descumprimento de Obrigações

A inaplicabilidade do direito de arrependimento não prejudica os direitos do USUÁRIO de pleitear reembolso nas hipóteses de comprovado descumprimento das obrigações por parte da CRIADORA ou, quando aplicável, da própria PLATAFORMA, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e destes Termos.

Nessas situações excepcionais, o reembolso estará condicionado à análise do caso concreto, à comprovação objetiva da falha ou inadimplemento e ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela PLATAFORMA.

6.3.8.4. Boa-fé, Vedação ao Reembolso Indevido e Penalidades

Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a PLATAFORMA reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa-fé nas relações de consumo. Contudo, o USUÁRIO reconhece e concorda que a solicitação de reembolso deverá ser fundamentada, legítima e baseada em efetivo descumprimento contratual, sendo vedadas solicitações indevidas, abusivas ou realizadas de má-fé.

Caso seja constatada solicitação de reembolso indevida, fraudulenta ou de má-fé, a PLATAFORMA reserva-se o direito de indeferir o pedido, bem como de suspender, limitar ou excluir a conta do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

6.3.8.5. Autofraude e Manipulação de Destaque

Será caracterizada como AUTOFRAUDE toda e qualquer conduta praticada pela CRIADORA que envolva a aquisição do próprio conteúdo, direta ou indiretamente, por meio de seu perfil principal e/ou perfis secundários, nas modalidades ASSINATURA, MIMO, AGENDAMENTO, CHAMADA ou CHAT, com a finalidade de manipular artificialmente o algoritmo da seção “Em Destaque” e o Ranking da localidade do catálogo ou influenciar indevidamente o comportamento de outros usuários da PLATAFORMA.

A prática de autofraude sujeitará o perfil infrator à suspensão pelo prazo mínimo de 3 (três) dias, podendo resultar em banimento definitivo, especialmente em casos de reiteração, agravamento da conduta ou impacto relevante à integridade da PLATAFORMA, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis e administrativas.

6.3.8.2. Será analisada a solicitação de reembolso nos seguintes casos:

a) Quando o conteúdo não for entregue corretamente por falha técnica exclusiva da Plataforma, como o não desbloqueio do canal ou erro no processamento da assinatura, desde que devidamente comprovado pelo Usuário com capturas de tela ou vídeos;

b) Quando a criadora associada à assinatura for removida da Plataforma por violar os Termos e Condições, garantindo o reembolso integral aos assinantes afetados, em observância à política de segurança e integridade do ecossistema;

c) Quando houver divergência substancial entre o conteúdo ofertado dentro do bot e o conteúdo efetivamente entregue. Promoções ou promessas realizadas fora do ambiente da Plataforma (como Instagram, TikTok, canais gratuitos do Telegram ou qualquer outro meio externo) não são de responsabilidade da Frame Tecnologia LTDA;

d) Quando o reembolso for expressamente autorizado pela própria criadora de conteúdo, mediante registro do aceite e validação pela equipe de suporte.

6.3.8.3. A PLATAFORMA se reserva o direito de reter ou recusar reembolsos em situações que envolvam violação dos Termos, assédio, comportamento inapropriado ou qualquer conduta abusiva por parte do Usuário, podendo ainda aplicar medidas de bloqueio preventivo.

6.3.8.4. Em conformidade com o art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento de 7 (sete) dias não se aplica a serviços digitais com fruição imediata, como os disponibilizados por meio dos bots do Telegram. A finalização do pagamento é entrada no canal pago implica início da execução do serviço, consumo e aceitação expressa dessa condição.

6.3.8.5. As solicitações de reembolso previstas nesta cláusula deverão ser enviadas em até 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, por meio dos canais oficiais da Plataforma, acompanhadas dos devidos registros comprobatórios. Após esse prazo, a solicitação será automaticamente indeferida, salvo em casos excepcionais a critério da PLATAFORMA.

6.3.9. Reembolso de Assinaturas do Frame Premium

As assinaturas do Frame Premium concedem ao usuário acesso imediato a funcionalidades, recursos e benefícios adicionais dentro da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, selo de verificação, prioridade em atendimento e exibição, desbloqueio de galerias exclusivas, consulta a valores de referência, acesso a catálogos expandidos e descontos em serviços.

Por se tratar de serviço digital de acesso imediato e fruição contínua, cujos benefícios passam a ser disponibilizados logo após a confirmação do pagamento, os valores pagos pela assinatura do Frame Premium não são, como regra geral, passíveis de reembolso, uma vez que a prestação do serviço é considerada iniciada desde o momento de sua liberação, caracterizando o consumo imediato e progressivo das funcionalidades e benefícios contratados.

6.3.9.2. Hipóteses Excepcionais de Análise de Reembolso

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, a PLATAFORMA poderá, de forma excepcional, restrita e mediante análise do caso concreto, avaliar solicitações de reembolso exclusivamente nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas:

a) Ocorrência de falha técnica comprovada e exclusiva da PLATAFORMA que impeça o acesso total ou substancial às funcionalidades essenciais do Frame Premium por período superior a 72 (setenta e duas) horas contínuas, desde que tal indisponibilidade não decorra de falhas na conexão do usuário, em seus dispositivos, em softwares de terceiros ou em serviços externos.

A comprovação deverá ser realizada por meio de registros objetivos, tais como capturas de tela, vídeos ou logs técnicos, sendo que, nessa hipótese, eventual reembolso será limitado e proporcional ao período efetivo de indisponibilidade do serviço.

b) Duplicidade de cobrança referente à assinatura do Frame Premium, devidamente comprovada pelo usuário mediante extratos bancários, comprovantes de pagamento ou faturas de cartão de crédito, hipótese em que o reembolso se restringirá exclusivamente ao valor cobrado em duplicidade.

c) Descontinuação integral e definitiva do serviço Frame Premium pela PLATAFORMA antes do término do período de assinatura contratado, sem a disponibilização de alternativa funcional equivalente ou compensação proporcional, caso em que o reembolso será limitado ao período não usufruído.

d) Situações em que a PLATAFORMA estiver legalmente obrigada a processar o reembolso em razão de determinação judicial ou administrativa definitiva, transitada em julgado ou irrecorrível, conforme o caso.

6.3.9.3. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

Em conformidade com o disposto no artigo 49, §1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o direito de arrependimento previsto para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial não se aplica às assinaturas do plano Frame Premium, uma vez que se trata de serviço digital cuja execução se inicia de forma imediata após a confirmação do pagamento.

A contratação da assinatura implica acesso instantâneo às funcionalidades, recursos e benefícios digitais premium, caracterizando o início efetivo da prestação do serviço antes de qualquer manifestação de desistência. Ao concluir a contratação e acessar tais funcionalidades, o usuário declara ciência e concordância expressa com esta condição, reconhecendo que a execução do serviço se dá de forma contínua e imediata.

6.3.9.4. Condições e Prazo para Solicitação de Reembolso

As solicitações de reembolso, exclusivamente nos casos expressamente previstos na cláusula 6.3.9.2, deverão ser formalizadas pelo usuário no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da ocorrência do evento que fundamenta o pedido, tais como, exemplificativamente, o início de falha técnica comprovada ou a constatação de cobrança duplicada.

O pedido deverá ser encaminhado exclusivamente por meio dos canais oficiais de suporte da PLATAFORMA, disponíveis no endereço eletrônico frameag.com/contato, e deverá estar acompanhado de todas as evidências e documentos comprobatórios necessários, incluindo, quando aplicável, capturas de tela, gravações de vídeo ou outros registros técnicos.

Solicitações incompletas, inconsistentes, desacompanhadas de comprovação adequada ou apresentadas fora do prazo estipulado serão automaticamente indeferidas, salvo decisão excepcional e discricionária da Frame Tecnologia LTDA, mediante análise específica do caso e comprovação inequívoca de circunstância extraordinária.

6.3.9.5. Rescisão por Violação dos Termos e Retenção de Valores

A PLATAFORMA reserva-se o direito de recusar, reter, suspender ou anular solicitações de reembolso quando estas decorrerem direta ou indiretamente de violações aos Termos e Condições de Uso, incluindo, mas não se limitando a, condutas abusivas, assédio, tentativas de fraude, uso indevido da plataforma, violação de direitos de terceiros ou qualquer comportamento caracterizado como má-fé por parte do usuário.

Nessas hipóteses, a PLATAFORMA poderá adotar, a seu exclusivo critério, medidas como o bloqueio preventivo ou definitivo da conta do usuário, sem prejuízo da apuração de responsabilidades, da retenção de valores devidos e da adoção das medidas legais cabíveis para a proteção de seus direitos, da integridade de seus sistemas e da segurança de sua comunidade.

A análise de elegibilidade, aprovação e processamento de qualquer reembolso caberá exclusivamente à Frame Tecnologia LTDA, com base na verificação dos fatos, nas evidências apresentadas e na estrita observância dos presentes Termos, não constituindo direito automático do usuário.

6.4.4. Reembolso de Transações via Frame Payments

6.4.1. Natureza Jurídica do Serviço e Autonomia da Transação

O Frame Payments é uma ferramenta tecnológica disponibilizada pela PLATAFORMA por meio de bot exclusivo no aplicativo Telegram, cujo objetivo é facilitar a quitação de valores entre CONTRATANTES e CRIADORAS (ou, quando aplicável, seus agentes ou representantes). Importa esclarecer que a Frame Tecnologia LTDA. não recebe, administra, movimenta ou intermedeia os recursos financeiros oriundos dessas transações.

Dessa forma, o Frame Payments configura mera solução de integração tecnológica, não se caracterizando como instituição financeira, intermediadora de pagamentos, subadquirente, credenciadora ou prestadora de serviços financeiros, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 12.865/2013, regulamentada pelo Banco Central do Brasil). Consequentemente, a PLATAFORMA não possui competência nem obrigação legal para processar reembolsos ou devoluções de valores pagos por este meio.

6.4.2. Inaplicabilidade de Reembolso pela PLATAFORMA

Considerando que os valores transferidos por meio do Frame Payments são recebidos diretamente pelas CRIADORAS ou seus representantes, sem trânsito em contas de titularidade da Frame Tecnologia LTDA., é juridicamente e tecnicamente inviável que a PLATAFORMA promova estornos, cancelamentos ou restituições de quantias pagas por este canal.

Assim, qualquer solicitação de reembolso ou devolução referente a transações realizadas via Frame Payments não poderá ser direcionada à PLATAFORMA, devendo ser tratada exclusivamente entre CONTRATANTE e CRIADORA (ou agente/representante), que são as partes diretamente vinculadas à relação obrigacional e ao recebimento do valor.

6.4.3. Relação Direta entre as Partes e Boa-fé Contratual

Nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, as partes devem pautar sua conduta pela boa-fé objetiva e pelo dever de cooperação. Isso significa que eventuais conflitos relacionados a pagamentos realizados via Frame Payments devem ser resolvidos de forma direta e transparente entre CONTRATANTE e CRIADORA, mediante diálogo e tentativa de composição amigável.

A Frame recomenda que ambas as partes mantenham registros claros das transações (como comprovantes de pagamento, mensagens e acordos estabelecidos) a fim de prevenir litígios e facilitar a solução de controvérsias.

6.4.4. Isenção de Responsabilidade da PLATAFORMA

A PLATAFORMA não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por inadimplementos, estornos, cancelamentos, fraudes, vícios do serviço, má qualidade do atendimento, descumprimento contratual, ilícitos civis ou criminais, falhas de comunicação ou quaisquer outras ocorrências relacionadas às transações processadas pelo Frame Payments.

Tal exclusão de responsabilidade decorre do fato de que:

a) os pagamentos não transitam por contas da Frame Tecnologia LTDA.;

b) a PLATAFORMA não aufere benefício econômico direto sobre tais operações;

c) a intermediação se restringe à disponibilização de ferramenta tecnológica;

d) a titularidade e responsabilidade sobre os valores pertencem exclusivamente à CRIADORA ou a seus representantes.

6.4.5. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento se aplica apenas a contratos de consumo celebrados à distância entre consumidor e fornecedor que disponibiliza diretamente o produto ou serviço. Como o Frame Payments não configura fornecimento direto da Frame Tecnologia LTDA, mas sim um canal de repasse de valores diretamente entre CONTRATANTE e CRIADORA, o direito de arrependimento não é aplicável à PLATAFORMA.

Caso o CONTRATANTE pretenda exercer direito de arrependimento ou solicitar devolução de valores, deverá fazê-lo diretamente à CRIADORA (ou agente/representante), que é a efetiva destinatária e beneficiária da transação.

A utilização do Frame Payments implica ciência inequívoca e concordância expressa do USUÁRIO de que a Frame Tecnologia LTDA.:

i. não atua como instituição financeira ou intermediadora de pagamentos;

ii. não pode, por qualquer meio, efetuar reembolsos ou estornos de transações realizadas via Frame Payments;

iii. não responde, em nenhuma medida, por litígios, prejuízos ou danos decorrentes da utilização do serviço;

iv. incentiva que eventuais controvérsias sejam solucionadas diretamente entre as partes contratantes, em observância à boa-fé objetiva, transparência e aos princípios da cooperação contratual.

6.5. Atualizações e Regras Finais

A PLATAFORMA se reserva o direito de modificar as Condições de Reembolso, Assinatura e Prestação de Serviço, mantendo comunicação clara e prévia aos usuários afetados, observando os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e a função social do contrato.

7. Publicações, Monitoramento e Responsabilidades

7.1. Ausência de Controle Editorial Prévio: A PLATAFORMA atua como hospedeira de conteúdo e provedora de tecnologia, não exercendo controle editorial prévio ou aprovação obrigatória de todos os anúncios. A Criadora é a única e exclusiva responsável civil e criminal pela veracidade, legalidade e adequação de todo o material (fotos, vídeos, biografias e contatos) publicado em seu perfil.

7.2. Verificação de Identidade (KYC): A PLATAFORMA realiza uma validação inicial de identidade no ato do cadastro. Entretanto, a aprovação documental não exime a Criadora de responsabilidade por condutas posteriores. Qualquer tentativa de fraude, uso de documentos de terceiros ou alteração de perfil para burlar as diretrizes de segurança após a verificação resultará em banimento imediato.

7.3. Uso Legítimo de Pseudônimo: Em conformidade com o Art. 58 do Código Civil, a PLATAFORMA permite o uso de nomes artísticos ou pseudônimos, desde que não tenham intuito de fraude ou violação de direitos de terceiros. Internamente, porém, o cadastro será sempre vinculado ao CPF real da titular, sendo o perfil pessoal e intransferível.

7.4. Monitoramento Híbrido e Botão de Denúncia: A PLATAFORMA utiliza sistemas de Inteligência Artificial e moderação humana 24h para identificar irregularidades.

§1º: Todos os perfis no catálogo e Brand Pages possuem um botão de denúncia acessível a usuários e visitantes.

§2º: A PLATAFORMA reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente.

7.5. Tolerância Zero à Infantilização: É terminantemente proibido conteúdo que remeta à exploração infantil ou simule aparência de menoridade (infantilização). A violação desta cláusula ensejará o banimento definitivo e a imediata comunicação às autoridades competentes, conforme o ECA e o Código Penal.

7.6. Política de Nomenclatura e Perfil: Os nomes de exibição devem ter entre 5 e 25 caracteres, sem símbolos, números ou termos que configurem:

Ameaças, xingamentos, racismo, sexismo ou transfobia;

Indução ao medo ou condições degradantes;

Divulgação de redes sociais externas, datas, localidades ou períodos;

Uso de nomes de celebridades ou personagens protegidos por direitos autorais;

Termos que sugiram parceria oficial com a PLATAFORMA (ex: "Verificada", "Oficial", "Equipe Frame", "Premium").

7.7. Unicidade do Cadastro: Cada CPF poderá dar origem a apenas um perfil. É proibida a criação de múltiplos cadastros, a venda, o aluguel ou a cessão da conta a terceiros. Caso seja detectada a multiplicidade, todos os perfis vinculados poderão ser inabilitados permanentemente.

7.8. Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a PLATAFORMA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá à USUÁRIA direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

7.9. Exclusão de Conta e Retenção de Dados: O usuário pode solicitar a exclusão definitiva de seu perfil a qualquer momento via painel de configurações ou atráves do e-mail: cadastro@frameag.com

§1º: Os dados serão removidos da exibição pública, mas a PLATAFORMA manterá registros internos conforme a LGPD e o Marco Civil da Internet para: (i) cumprimento de obrigação legal; (ii) exercício regular de direitos em processos judiciais; (iii) combate a fraudes e garantia da segurança.

§2º: Caso a conta seja restaurada futuramente, os dados históricos vinculados ao CPF poderão ser restabelecidos para manter a integridade do ecossistema.

7.10. Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente à PLATAFORMA atráves do chat de atendimento ou e-mail. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento e cadastro.

7.11. Ao seu exclusivo critério a Frame poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos ou que de alguma maneira estejam infringindo os Termos e Condições previstos neste instrumento ou na legislação em vigor.

8. Falsidade Ideológica, violação de propriedade intelectual e procedimento de denúncia

8.1. Da Veracidade Cadastral e Identidade: É terminantemente proibido o registro, acesso ou manutenção de conta na PLATAFORMA mediante o fornecimento de dados falsos, incompletos, inexatos ou pertencentes a terceiros. A utilização de documentos adulterados, fotos de terceiros ou qualquer método de simulação de identidade (deepfakes, uso de IA para fraude ou personificação) configura infração grave.

§1º: A PLATAFORMA reserva-se o direito de empregar todos os meios técnicos, investigativos e de auditoria para validar a identidade de Visitantes, Contratantes e Criadoras, a qualquer tempo.

§2º: A suspeita fundamentada de falsidade ideológica autoriza o bloqueio imediato e preventivo da conta, sem necessidade de prévia notificação, até que a Usuária comprove cabalmente sua identidade.

8.2. Da Responsabilidade Civil e Penal: Os Usuários reconhecem sua responsabilidade primária e integral pela veracidade das informações prestadas, declarando ciência de que a apresentação de dados falsos ou documentação irregular enseja reparação por danos morais e materiais à PLATAFORMA e a terceiros, nos termos do Artigo 927 do Código Civil Brasileiro, além de configurar crime de falsidade ideológica conforme o Código Penal.

8.3. Procedimento de Denúncia de Propriedade Intelectual (Take-down): Para formalizar uma denúncia de violação de direitos autorais, uso indevido de imagem ou propriedade intelectual, o Requerente deverá seguir o rito estabelecido no canal oficial: frameag.com/report-intellectualproperty, apresentando obrigatoriamente:

• Documentação comprobatória da titularidade dos direitos (registros, contratos ou mídias originais);

• Identificação precisa do conteúdo infrator (URL ou capturas de tela claras do perfil);

• Capturas de tela devem exibir o domínio www.frameag.com para confirmação adequada de que o conteúdo está, de fato, hospedado na Plataforma.

• Descrição detalhada da violação.

8.4. Da Representação Legal por Terceiros

Caso a denúncia ou a demanda administrativa seja realizada por intermédio de representante legal, procurador ou assessoria jurídica, é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem inequivocamente os poderes de representação, sob pena de indeferimento sumário da solicitação. São considerados documentos hábeis para tal comprovação:

I. Instrumento de Procuração: Procuração pública ou particular com poderes específicos para representar o titular perante a PLATAFORMA, contendo assinatura com validade jurídica (física reconhecida em cartório ou digital via certificados padrão ICP-Brasil);

II. Identificação do Outorgado: Cópia de documento de identidade oficial com foto do representante (RG, CNH ou Carteira de Ordem, como a OAB);

III. Comprovação de Vínculo Societário: Em caso de empresas (agências ou estúdios), deverá ser anexado o Contrato Social atualizado ou Estatuto Social que comprove que o signatário possui poderes de administração e representação da pessoa jurídica;

IV. Termo de Autorização de Uso de Imagem e Agenciamento: Documento contratual que estabeleça o direito da agência ou representante de gerir e proteger os direitos de imagem e propriedade intelectual da Criadora em ambientes digitais;

V. Prova de Titularidade: Documento que vincule o representante ao direito reclamado (como certificados de registro de marca ou contratos de cessão de direitos autorais).

Parágrafo Único: Este rito alinha-se à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), visando a proteção da imagem e da criação intelectual.

8.5. Medidas Acautelatórias de Proteção: Recebida uma denúncia fundamentada, a PLATAFORMA poderá adotar medidas cautelares imediatas, incluindo, mas não se limitando a:

• Suspensão temporária do tráfego orgânico do anúncio;

• Ocultação do perfil no catálogo de buscas;

• Bloqueio preventivo de visualização até o deslinde da investigação.

§1º: Tais medidas buscam mitigar o prejuízo potencial ao legítimo titular, agindo a PLATAFORMA com a diligência necessária para evitar a propagação de danos.

8.6. Do Contraditório e Prazos Peremptórios: Notificada sobre a denúncia, a parte denunciada terá o prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar contraprova de titularidade ou autorização de uso.

§1º: O silêncio ou a insuficiência probatória no prazo estabelecido resultará na descontinuidade definitiva do anúncio e possível banimento da conta.

§2º: Caso a denúncia seja complexa, a PLATAFORMA poderá solicitar informações complementares, garantindo a ampla defesa prevista no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e os preceitos de tratamento de dados da LGPD.

8.7. Protocolo de Mediação e Boa-fé Objetiva: O Requerente compromete-se a iniciar a tratativa de forma colaborativa e amigável, aguardando o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para a análise preliminar da PLATAFORMA. O ajuizamento de ações judiciais sem a observância desta etapa administrativa prévia poderá ser considerado, conforme o caso, como indício de violação ao princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC).

9. Penalidades e Apelação

9.1. O descumprimento das disposições destes Termos poderá acarretar sanções aplicadas de forma escalonada, conforme a gravidade da infração e o histórico do Usuário, sendo as penalidades:

a) Advertência Formal: Aplicável a infrações leves. O Usuário será notificado via e-mail para regularizar sua conduta em até 07 (sete) dias corridos.

b) Restrição de Visibilidade (Shadowban): Para infrações moderadas, o perfil poderá sofrer redução temporária de alcance e visibilidade no catálogo por até 03 (três) dias.

c) Bloqueio Temporário: Suspensão total do acesso à conta por períodos de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias, conforme a gravidade ou reincidência.

d) Exclusão Definitiva (Banimento): Aplicável em casos de infrações graves, reincidência contumaz ou violações que comprometam a segurança e a integridade financeira da PLATAFORMA.

9.2. Fraudes Financeiras e Estornos Indevidos:

A PLATAFORMA adota política de tolerância zero contra fraudes de pagamento.

§1º A abertura injustificada de chargeback (contestação de compra junto à administradora do cartão de crédito) ou o acionamento indevido do MED – Mecanismo Especial de Devolução do PIX, após o efetivo consumo, acesso ou fruição de serviços, conteúdos, funcionalidades ou assinaturas disponibilizados pela PLATAFORMA, configura infração grave, violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), podendo, ainda, caracterizar fraude contratual.

Considera-se injustificada ou indevida, para os fins desta cláusula, qualquer contestação ou solicitação de devolução não amparada nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou desacompanhada de prova objetiva de falha imputável à PLATAFORMA.

§2º A identificação, tentativa ou indício de prática das condutas descritas no parágrafo anterior autorizará a PLATAFORMA, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, a proceder ao bloqueio imediato e definitivo da conta do usuário, bem como à suspensão de acessos, benefícios e valores eventualmente pendentes, mesmo durante a vigência de assinaturas pagas, sem reembolso.

Sem prejuízo das medidas administrativas adotadas, a PLATAFORMA reserva-se o direito de adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, cobrança dos valores indevidamente contestados, recuperação de prejuízos financeiros, indenização por perdas e danos, lucros cessantes, custas operacionais, taxas de chargeback, penalidades impostas por adquirentes ou instituições financeiras, bem como o fornecimento de informações às instituições de pagamento, adquirentes, bandeiras e autoridades competentes, na forma da lei.

9.3. Direito ao Contraditório e Ampla Defesa: O USUÁRIO que discordar de qualquer medida, penalidade, restrição ou sanção aplicada pela PLATAFORMA poderá apresentar contestação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação correspondente, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado em: frameag.com/contestar.

§1º A contestação deverá ser preenchida de forma completa, clara e objetiva, conter fundamentação adequada e estar acompanhada de provas documentais idôneas que demonstrem, de forma inequívoca, a improcedência ou revisão da medida aplicada.

Contestações genéricas, incompletas, desacompanhadas de provas, apresentadas fora do prazo ou enviadas por canais diversos do indicado serão automaticamente desconsideradas, sem prejuízo da manutenção da penalidade.

§2º A PLATAFORMA procederá à análise interna da contestação e fornecerá resposta no prazo de até 07 (sete) dias úteis, preferencialmente por meio do endereço eletrônico juridico@frameag.com ou por outro meio eletrônico formal que venha a substituí-lo.

Para todos os fins, não serão consideradas válidas comunicações, manifestações ou tentativas de contestação realizadas por chat, redes sociais, suporte geral ou quaisquer canais não oficiais, inexistindo efeitos jurídicos fora do procedimento ora estabelecido.

A análise e resposta da PLATAFORMA atendem ao direito de manifestação do USUÁRIO em âmbito contratual privado, não se confundindo com procedimento administrativo ou judicial, nem implicando reconhecimento de irregularidade ou suspensão automática da penalidade aplicada.

9.4. Registro de Histórico e Reincidência: Todas as medidas, penalidades, advertências, suspensões e bloqueios aplicados ao USUÁRIO serão registrados em histórico interno, para fins de controle de reincidência, prevenção a fraudes, segurança do ecossistema, auditoria interna e cumprimento de obrigações legais, podendo tais registros ser utilizados como elemento agravante na aplicação de sanções futuras, nos termos destes Termos.

10. Proteção Institucional e Direitos Humanos

10.1. A Frame Tecnologia LTDA, em sua condição de ecossistema tecnológico e assessoria, manifesta repúdio absoluto e proíbe terminantemente a utilização de sua infraestrutura para qualquer forma de exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes. É vedada, de forma irrevogável, qualquer atividade relacionada ao tráfico de pessoas, trabalho análogo à escravidão, lavagem de dinheiro, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo (revenge porn), discriminação, discurso de ódio, assédio ou qualquer conduta que atente contra a dignidade da pessoa humana.

10.2. Em estrita observância ao Art. 227 da Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Marco Civil da Internet e às diretrizes internacionais de direitos humanos, a PLATAFORMA implementa as seguintes medidas de segurança:

I. Monitoramento Proativo e Tecnológico: A PLATAFORMA utiliza sistemas de Auditoria Digital e Inteligência Artificial para a varredura proativa de conteúdos. A detecção de padrões associados a abusos ou ilegalidades resultará na imediata suspensão do material e bloqueio preventivo da conta;

II. Cooperação Judicial e Policial: A PLATAFORMA compromete-se com a colaboração irrestrita junto às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Judiciário. Identificada a prática de crimes, os dados e evidências digitais serão preservados e encaminhados aos órgãos competentes para as providências penais cabíveis;

III. Sanções de Exclusão Sumária: A violação de qualquer item desta cláusula enseja a exclusão definitiva e irrevogável do Usuário, sem necessidade de notificação prévia ou interpelação judicial, e sem qualquer direito a ressarcimento ou indenização, dada a natureza gravíssima da infração.

10.3. Educação e Conscientização Digital: Como parte de sua responsabilidade social corporativa, a PLATAFORMA promoverá campanhas informativas e ações de conscientização sobre a proteção de grupos vulneráveis e os limites éticos da exploração digital, alinhando-se à Política Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

10.4. A PLATAFORMA revisará semestralmente seus protocolos de segurança institucional, garantindo que suas ferramentas de proteção acompanhem as inovações tecnológicas e as atualizações legislativas, visando a blindagem contínua de sua comunidade e a integridade de seu modelo de negócio.

11. Licença de Uso

11.1. Concessão da Licença: Sujeito à adesão integral a estes Termos, à Política de Privacidade e a todas as demais políticas complementares da PLATAFORMA, a Frame Tecnologia LTDA concede a você, USUÁRIO (incluindo Visitantes, Contratantes, Criadoras Agenciadas e Anunciantes), uma licença condicional, intransferível, irrevogável, não sublicenciável e não exclusiva para utilizar a Plataforma. Esta licença é limitada ao seu interesse legítimo e uso estritamente pessoal, em conformidade com as finalidades declaradas da plataforma.

11.2. Revogabilidade e Rescisão: A licença de uso pode ser revogada ou rescindida unilateralmente pela PLATAFORMA a qualquer momento e a seu exclusivo critério. A revogação poderá ocorrer em caso de violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável, visando à proteção dos interesses da comunidade e à integridade da plataforma.

11.3. Restrições de Uso: Qualquer uso da PLATAFORMA que não seja expressamente permitido por estes Termos é estritamente proibido e será considerado violação passível de sanção pela Frame Tecnologia LTDA. Todos os direitos não explicitamente concedidos são reservados à empresa.

11.4. Compatibilidade e Responsabilidade do Usuário: A PLATAFORMA não garante a compatibilidade da PLATAFORMA com todos os dispositivos e sistemas operacionais. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar se seu equipamento e sua infraestrutura de internet são adequados para o uso dos serviços, em conformidade com as normas gerais de responsabilidade civil. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas decorrentes de hardware, software ou conexão de internet do USUÁRIO.

11.5. A PLATAFORMA exige que todos os USUÁRIOS, incluindo Criadoras, Contratantes e Visitantes, respeitem e cumpram estes Termos de forma contínua e em todas as interações realizadas na PLATAFORMA. O descumprimento destas normas pode resultar em sanções, inclusive suspensão ou exclusão da conta, conforme a gravidade da infração.

11.5.2. DAS CONDUTAS PROIBIDAS E POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

11.1. É estritamente proibido ao Usuário (seja ele Criadora ou Contratante), sob pena de suspensão ou banimento imediato:

a) Fraude e Identidade: Utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, falsidade ideológica ou estelionato. É proibida a criação de perfis utilizando dados de terceiros ou o uso de inteligência artificial para gerar mídias de pessoas inexistentes ou sem autorização (Deepfakes).

b) Propriedade Intelectual e Pirataria: Replicar, capturar tela (print/record), distribuir ou comercializar qualquer conteúdo das Criadoras sem autorização. A PLATAFORMA proíbe o compartilhamento de conteúdo obtido via assinatura com terceiros ("rateios" ou grupos de vazamento).

c) Proteção à Equipe e Assédio: Manter conduta abusiva, ameaçadora ou ofensiva contra outros usuários ou contra os colaboradores da Frame Agency (Time de Suporte, Moderação e Segurança). O desacato ao atendimento técnico é causa de rescisão contratual imediata.

d) Conteúdo de Tolerância Zero: Publicar mídias que envolvam pornografia infantil, bestialidade, racismo, xenofobia, incesto, mutilação, apologia ao crime, discurso de ódio ou qualquer ato não consensual. A PLATAFORMA utiliza sistemas de IA e auditoria humana para monitoramento; casos críticos serão reportados às autoridades competentes, sendo eles a Polícia Federal e Ministério Público.

e) Diretrizes de Foto de Perfil: É vedada a utilização de imagens de nudez explícita ou atos sexuais em fotos de perfil e capas (áreas públicas/catálogo). A PLATAFORMA poderá remover a imagem ou suspender o perfil até que ocorra a adequação visual.

f) Segurança Digital e Engenharia Reversa: Tentar burlar códigos, realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), utilizar scrapers, bots ou qualquer ferramenta automatizada para extrair dados ou interferir na estabilidade do sistema.

g) Divulgação de Concorrentes: Utilizar os espaços de comunicação da PLATAFORMA para promover plataformas concorrentes diretas de forma sistemática ou abusiva (Spam comercial).

11.2. Notificação e Remoção: Conteúdos denunciados ou identificados como violadores serão removidos imediatamente sem aviso prévio. A reincidência resultará no banimento definitivo e na retenção de eventuais saldos para cobrir custos de reparação de danos.

11.3. Responsabilidade Parental e Menores: A PLATAFORMA é restrita a maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes e possui mecanismos para minizar o cadastro de menores.

§1º: Caso um responsável legal ou usuário da Plataforma identifique o cadastro ou anúncios de um menor de idade, deverá reportar imediatamente no e-mail: juridico@frameag.com.

§2º: É importante fornecer quaisquer documentações comprobatórias solicitadas.

§3º: Confirmada a menoridade do usuário, a conta e dados vinculados serão excluídos permanentemente no prazo de até 30 dias úteis, exceto em situações previstas na Lei.

12. Comunicação com a Plataforma

12.1. A comunicação entre os Usuários e a Frame Agency deverá ser realizada exclusivamente através dos seguintes canais oficiais de atendimento:

I. E-mail de suporte: contato@frameag.com;

II. E-mail jurídico: juridico@frameag.com;

III. Atendimento via Telegram: t.me/suporteframebot, disponível 24 horas para suporte.

12.2. A PLATAFORMA não utiliza o aplicativo WhatsApp para qualquer tipo de comunicação oficial. Qualquer solicitação de pagamento, taxas ou confirmação recebida através desse aplicativo deve ser considerada suspeita e imediatamente denunciada à própria PLATAFORMA.

12.3. É imprescindível que os Usuários estejam atentos a possíveis tentativas de fraude, que podem incluir, mas não se limitam a, pedidos de informação pessoal ou financeira por meios não autorizados. A PLATAFORMA se reserva o direito de cooperar com as autoridades competentes na investigação de tais fraudes, conforme disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

12.4. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, os Usuários são incentivados a utilizar os canais mencionados, onde receberão orientação adequada e suporte técnico referente à Plataforma.

12.5. A PLATAFORMA se compromete a responder as solicitações enviadas pelos Usuários dentro de prazos de até 72h, assegurando a transparência e a eficiência no atendimento ao cliente.

13. Disposições Vinculadas

13.1. Estes Termos e Condições são complementados pelos documentos listados abaixo, os quais o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente antes de iniciar a utilização da PLATAFORMA:

a) Política de Privacidade: Define as diretrizes para coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

b) Central de Segurança: Portal informativo sobre as camadas de proteção da PLATAFORMA contra fraudes e crimes digitais, contendo protocolos de segurança e canais de denúncia para condutas ilícitas.

c) Diretrizes de Segurança (Security Guidelines): Estabelece os critérios técnicos de verificação de identidade, procedimentos de KYC (Know Your Customer) e os protocolos de detecção de atividades suspeitas para garantir a integridade do ecossistema.

d) Política de Reembolso: Regulamenta as condições para estorno de valores. Por se tratar de serviços digitais de consumo imediato, o reembolso é garantido no prazo de até 7 (sete) dias após a contratação, desde que quaisquer funcionalidades não tenham sido usufruídas, exauridas ou o acesso a área restrita a assinantes mediante pagamento não tenha sido efetivado, conforme a legislação vigente.

e) Canais de Atendimento: Define os meios oficiais de suporte técnico, atendimento jurídico e canais de comunicação direta entre a Frame Agency e seus usuários.

13.2. Natureza Indissociável: O Usuário reconhece que o acesso à PLATAFORMA implica na aceitação automática de todos os documentos acima mencionados, que são partes integrantes e indissociáveis destes Termos para todos os fins de direito.

13.3. Ordem de Prevalência: Em eventuais conflitos entre estes Termos e os documentos vinculados, buscar-se-á a interpretação que melhor preserve a segurança jurídica do ecossistema e a proteção aos direitos do consumidor, respeitando-se sempre a legislação brasileira.

13.4. Atualizações e Notificações: A PLATAFORMA reserva-se o direito de atualizar qualquer documento vinculado a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas via e-mail cadastrado ou avisos em destaque no painel da Usuária. A continuidade do uso da PLATAFORMA após tais modificações constitui aceitação tácita das novas condições.

13.5. Responsabilidade de Revisão: É dever do Usuário revisar periodicamente estes documentos. A ignorância sobre os termos atualizados não poderá ser utilizada como justificativa para o descumprimento das regras de convivência e utilização da PLATAFORMA.

14. Legislação Aplicável

14.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pelas normas internacionais de proteção de direitos humanos ratificadas pelo Estado brasileiro, com destaque para:

I. Constituição Federal: Especialmente o Art. 5º, que garante o direito à privacidade, à liberdade de expressão e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

II. Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Que regula a liberdade contratual, a boa-fé objetiva e a responsabilidade civil.

III. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Que disciplina o tratamento de dados pessoais em meios digitais.

IV. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Que estabelece as garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil e a responsabilidade dos provedores.

V. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990): Com tolerância zero para qualquer conteúdo que envolva menores de idade, sob pena de banimento imediato e denúncia às autoridades competentes.

VI. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO - Ministério do Trabalho): Reconhecimento da autonomia e dos direitos profissionais das(os) profissionais do sexo e criadores de conteúdo adulto, respeitando a licitude da atividade quando exercida por adultos plenamente capazes e de forma consensual.

VII. Decreto nº 7.962/2013: Que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico (Lei do E-commerce).

14.2. Compromisso Ético: A PLATAFORMA atua estritamente como provedora de infraestrutura tecnológica e assessoria, comprometendo-se a manter um ambiente que respeite a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação das Criadoras de Conteúdo.

14.3. Atualização Legislativa Automática: Eventuais novas leis ou alterações normativas que impactem o objeto deste contrato serão consideradas incorporadas a estes Termos automaticamente. A continuidade do uso da PLATAFORMA após alterações legislativas implica na aceitação das novas obrigações legais por ambas as partes.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como administradora dos serviços disponibilizados na Plataforma e expostos nestes Termos e Condições, não se responsabilizando por conteúdos postados diretamente pelas criadoras, sejam elas anunciantes ou agenciadas. Todas as criadoras são integralmente responsáveis pelas publicações realizadas, incluindo, mas não se limitando a, fotos, vídeos, biografias e demais informações que disponibilizarem na Plataforma.

15.2. Além disso, a PLATAFORMA não assume responsabilidade por interações que ocorrem fora da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, conversas realizadas em redes sociais ou outros meios de comunicação que não sejam supervisionados pela PLATAFORMA. A PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer danos morais, emocionais ou sociais que possam advir da exposição pública das criadoras de conteúdo ou de suas interações com os usuários.

15.3. A responsabilidade da PLATAFORMA está estritamente limitada ao valor efetivamente pago pela assinatura específica que foi contratada pelo USUÁRIO e pelo suporte operacional contratado e acordado com a CRIADORA, excluindo-se quaisquer lucros cessantes ou danos indiretos que possam ser alegados a qualquer título. Essa limitação de responsabilidade está em consonância com o disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que impliquem na exclusão ou na limitação da responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade dos serviços prestados, desde que a responsabilidade esteja claramente delimitada na forma aqui exposta.

15.4. Qualquer solicitação de reparação por parte do usuário deverá ser realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos nestes Termos, e a PLATAFORMA se reserva o direito de contestar qualquer alegação de responsabilidade que não esteja em conformidade com as disposições aqui estipuladas.

15.5. Exclusão de Responsabilidade por Falhas Atribuíveis ao Usuário

15.5.1. A PLATAFORMA não se responsabilizará por falhas, interrupções ou impossibilidades de acesso e uso dos serviços que sejam decorrentes de ações ou omissões do próprio usuário, ou de condições técnicas e operacionais que fujam ao controle e à alçada de atuação da PLATAFORMA. Isso inclui, mas não se limita a, problemas relacionados à conectividade de internet do usuário (como baixa velocidade, instabilidade de rede Wi-Fi, ou ausência de conexão), falhas em seus dispositivos eletrônicos (computadores, smartphones, tablets), incompatibilidade de hardware ou software com os requisitos mínimos de uso da PLATAFORMA, e a não utilização de versões atualizadas dos aplicativos ou navegadores.

15.5.2. A PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada por falhas na entrega ou recebimento de comunicações essenciais, como códigos de verificação (SMS, e-mail) ou notificações, caso o usuário não tenha fornecido dados de contato válidos e atualizados, ou se houver bloqueios ou filtros configurados em seus dispositivos ou provedores de serviço que impeçam o recebimento dessas mensagens. Da mesma forma, questões relacionadas à qualidade da imagem ou vídeo capturados pelo usuário (por exemplo, baixa resolução da câmera, iluminação inadequada) que impossibilitem ou dificultem processos de cadastro, verificação de identidade ou outras funcionalidades que dependam de tal recurso, são de exclusiva responsabilidade do usuário. A PLATAFORMA recomenda que o usuário verifique e assegure a adequação de seus equipamentos e a estabilidade de sua conexão antes e durante o uso dos serviços.

15.6. Ausência de Responsabilidade por Danos Decorrentes de Terceiros e Força Maior

15.6.1. A PLATAFORMA não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos resultantes de ações ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, provedores de internet, operadoras de telefonia, empresas de software, ou quaisquer outros prestadores de serviços que não estejam sob o controle direto da PLATAFORMA. Isso engloba situações como ataques cibernéticos, vírus, malwares ou outras invasões que possam afetar os sistemas do usuário, desde que a PLATAFORMA tenha adotado as medidas de segurança razoáveis e compatíveis com as práticas de mercado para proteção de sua própria infraestrutura.

15.6.2. Além disso, a PLATAFORMA se exime de responsabilidade por eventos de força maior ou caso fortuito que possam impactar a disponibilidade ou o funcionamento de seus serviços. Tais eventos incluem desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, greves, pandemias, interrupções no fornecimento de energia elétrica ou telecomunicações, e quaisquer outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam o cumprimento de suas obrigações. Em todas essas situações, a PLATAFORMA envidará seus melhores esforços para restabelecer a normalidade dos serviços no menor tempo possível, sem que haja, contudo, qualquer dever de indenizar por eventuais prejuízos causados aos usuários.

15.7. Ausência de Responsabilidade sobre Transações via Frame Payments

15.7.1. O serviço denominado 'Frame Payments' consiste em ferramenta tecnológica integrada por meio de bot no aplicativo Telegram, destinada a facilitar a quitação de valores diretamente entre CONTRATANTES e CRIADORAS (ou, quando aplicável, seus agentes ou representantes).

15.7.2. A Frame Tecnologia LTDA não recebe, administra, movimenta ou intermedeia recursos financeiros provenientes do Frame Payments, atuando unicamente como fornecedora da tecnologia que possibilita a comunicação e organização dessas transações. Em razão disso, a Frame Tecnologia LTDA. não poderá ser responsabilizada por inadimplementos, estornos, duplicidades, vícios, fraudes, descumprimentos contratuais, má qualidade dos serviços, ilícitos ou quaisquer outros eventos decorrentes de pagamentos processados via Frame Payments.

15.7.3. Toda e qualquer controvérsia financeira ou contratual resultante de uso do Frame Payments deverá ser resolvida diretamente entre CONTRATANTE e CRIADORA (ou agente/representante), não recaindo sobre a PLATAFORMA qualquer dever de restituição, indenização ou suporte financeiro.

15.7.4. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento não é aplicável à PLATAFORMA em relação às transações efetuadas pelo Frame Payments, visto que a Frame não é parte da relação obrigacional e não se configura como fornecedora dos serviços pagos por esse meio.

15.8. Responsabilidade por Compartilhamento de Credenciais com Agentes ou Representantes

15.8.1. A CRIADORA que optar por compartilhar acesso, senhas, credenciais ou demais meios de utilização de sua conta com AGENTES ou REPRESENTANTES reconhece que assume integral e exclusiva responsabilidade por todos os atos praticados por tais terceiros em seu nome, inclusive quanto a movimentação de valores, gestão de conteúdo, interações com CONTRATANTES e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA.

15.8.2. Para efeitos destes Termos, todo ato praticado por AGENTE/REPRESENTANTE autorizado pela CRIADORA será considerado como se tivesse sido praticado pela própria CRIADORA, que responderá integralmente perante a PLATAFORMA, demais USUÁRIOS e terceiros pelos danos e obrigações eventualmente gerados.

15.8.3. A PLATAFORMA se exime de qualquer responsabilidade decorrente do compartilhamento de acesso entre CRIADORA e AGENTES/REPRESENTANTES, incluindo, mas não se limitando a: perda de dados, vazamento de informações, mau uso da conta, desvio de valores, condutas ilícitas ou violações destes Termos.

15.9. Disposições Complementares de Isenção

15.9.1. A Frame Tecnologia LTDA. não responde, em nenhuma medida, por perdas financeiras, danos materiais ou morais, interrupções de serviços ou prejuízos que sejam decorrentes de:

a) atos praticados por CRIADORAS, AGENTES ou REPRESENTANTES fora do ambiente da PLATAFORMA;

b) negociações privadas, paralelas ou externas que não sejam registradas e mediadas pela PLATAFORMA;

c) eventual descontinuidade, suspensão temporária ou indisponibilidade dos serviços Frame Payments, FramePay ou de quaisquer integrações tecnológicas, desde que a Frame tenha observado os padrões razoáveis de diligência técnica.

15.9.2. O uso do Frame Payments, do FramePay e da funcionalidade de acesso delegado a AGENTES/REPRESENTANTES implica concordância expressa do USUÁRIO e da CRIADORA quanto à inexistência de responsabilidade da PLATAFORMA por qualquer consequência financeira ou contratual resultante desses serviços, nos termos aqui expostos.

15.10. Indenização: O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Frame Tecnologia LTDA, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, de e contra quaisquer reivindicações, demandas, responsabilidades, perdas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados ao uso da PLATAFORMA, violação destes Termos, ou qualquer ato ilícito praticado pelo Usuário.

16. Propriedade Intelectual

16.1. Da Titularidade e Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma: A PLATAFORMA detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao seu funcionamento, concepção e conteúdo. Isso abrange, de forma irrestrita, o software que a suporta, seu design visual, layout do site, arquitetura do banco de dados, a compilação e organização de dados, os textos, imagens, gráficos, vídeos, áudios e todos os demais conteúdos e elementos criativos disponibilizados, sejam eles originais ou objeto de licenciamento válido.

Tais direitos são integralmente protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que resguarda os direitos autorais sobre obras intelectuais, e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), no que tange a patentes, desenhos industriais e programas de computador. Qualquer uso, reprodução, distribuição, adaptação, modificação, ou exploração econômica não autorizada desses elementos constitui violação grave dos direitos da PLATAFORMA, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.

16.2. Da Proteção da Marca e Sinais Distintivos

A marca 'Frame' e 'Frame Agency', seus logotipos, símbolos, slogans e quaisquer outros sinais distintivos utilizados para identificar os serviços da Frame Tecnologia LTDA são ativos intangíveis de valor inestimável e gozam de plena proteção legal. O registro dessas marcas e sinais perante os órgãos competentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), confere à Frame Tecnologia LTDA o direito de uso exclusivo em todo o território nacional e o impede que terceiros os utilizem sem prévia e expressa autorização. A utilização não autorizada, imitação, ou reprodução, ainda que parcial, de qualquer um desses elementos por terceiros, seja em produtos, serviços, nomes de domínio similares, atividades similares as registradas ou qualquer outro meio, configura infração de marca, nos termos do artigo 129 da Lei nº 9.279/1996, sujeitando os infratores às medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

16.3. Das Vedações de Uso e Exploração por Usuários e Terceiros

É expressamente vedado, sob qualquer forma ou meio, a quaisquer usuários, criadoras de conteúdo, parceiros comerciais ou terceiros:

a) Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, adaptar, modificar, traduzir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, licenciar, sublicenciar, criar obras derivadas, comercializar, ceder, vender ou explorar economicamente, total ou parcialmente, quaisquer conteúdos, softwares, códigos-fonte, códigos-objeto, interfaces, layouts, designs, banco de dados, funcionalidades, fluxos, documentações técnicas ou demais elementos de propriedade intelectual integrantes da PLATAFORMA, sem a prévia, expressa e escrita autorização da entidade jurídica Frame Tecnologia LTDA, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

b) Utilizar, reproduzir ou fazer referência às marcas “Frame”, “Frame Agency”, bem como a quaisquer de seus logotipos, nomes empresariais, sinais distintivos, domínios, slogans ou expressões semelhantes, em qualquer contexto que possa gerar confusão, associação indevida, diluição de marca, aproveitamento parasitário ou que implique, ainda que indiretamente, endosso, parceria ou patrocínio inexistente.

c) Realizar, tentar realizar ou facilitar, direta ou indiretamente, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação ou qualquer forma de acesso não autorizado ao código-fonte, à arquitetura, à lógica de funcionamento, à estrutura interna ou aos mecanismos de segurança da PLATAFORMA.

d) Remover, suprimir, ocultar, alterar ou de qualquer forma desfigurar avisos de direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, cláusulas de confidencialidade ou quaisquer notificações de propriedade intelectual contidas ou vinculadas à PLATAFORMA.

e) Utilizar, desenvolver, integrar ou explorar softwares, plugins, extensões, scripts, bots, APIs não autorizadas ou quaisquer artifícios técnicos com a finalidade de burlar, violar, contornar ou comprometer estes Termos, os sistemas de segurança, a integridade do código, o design, os dados ou os ativos tecnológicos da PLATAFORMA.

Qualquer conduta que viole estas proibições será considerada uma infração grave aos Termos e às leis de propriedade intelectual e será tratada nas vias Judiciais conforme e a Legislação Vigente.

16.4. Das Sanções por Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual

A violação de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA ou o desrespeito às vedações estabelecidas na cláusula 16.3 implicará na aplicação de severas sanções administrativas e judiciais. A PLATAFORMA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, aplicar medidas que incluem, mas não se limitam a:

• Suspensão temporária do acesso do usuário à PLATAFORMA.

• Exclusão definitiva do usuário infrator, com o encerramento de sua conta e a impossibilidade de novo cadastro.

• Bloqueio de acesso ao endereço de IP ou a outros dados de identificação do infrator.

Sem prejuízo das medidas administrativas mencionadas, a Frame Tecnologia LTDA poderá, a qualquer tempo, buscar as medidas judiciais cabíveis para a reparação integral de todos os danos materiais e morais sofridos em decorrência da infração, incluindo lucros cessantes, danos emergentes e o pagamento de indenizações compensatórias e punitivas. Tais ações judiciais serão fundamentadas nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em especial nos artigos 927 a 944, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, bem como nas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996, que preveem sanções específicas para infrações aos direitos autorais e de propriedade industrial.

16.5. Do Monitoramento e Fiscalização dos Direitos da Plataforma

A PLATAFORMA envidará todos os esforços razoáveis e empregará os recursos tecnológicos disponíveis para monitorar e fiscalizar o uso de sua propriedade intelectual. Isso inclui a detecção de reproduções não autorizadas de conteúdo, o uso indevido de sua marca e sinais distintivos, e qualquer outra forma de violação de seus direitos. A PLATAFORMA se reserva o direito de tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger sua marca, seu software, seu conteúdo e todos os seus ativos intangíveis, agindo prontamente contra qualquer infração identificada. Tais medidas serão tomadas em estrita conformidade com as disposições legais aplicáveis, visando resguardar a integridade de seus direitos e a reputação de seus serviços.

16.6. Das Consequências Legais da Infração aos Direitos de Propriedade Intelectual

A PLATAFORMA adotará e empregará todos os esforços razoáveis, bem como os recursos técnicos, operacionais e tecnológicos disponíveis, para monitorar, identificar, prevenir e coibir qualquer uso indevido, não autorizado ou ilícito de sua propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando à reprodução não autorizada de conteúdos, à utilização indevida de marcas, nomes empresariais, sinais distintivos, layouts, códigos, sistemas e demais ativos intangíveis.

A PLATAFORMA reserva-se o direito de adotar, a seu exclusivo critério, todas as medidas administrativas, técnicas, extrajudiciais e judiciais que entender necessárias ou adequadas para proteger sua marca, seu software, seus conteúdos, sua tecnologia e demais ativos imateriais, atuando de forma imediata diante de qualquer infração, tentativa de infração ou indício de violação.

Tais medidas serão adotadas em estrita observância à legislação aplicável, visando resguardar a integridade de seus direitos de propriedade intelectual, a segurança de seus sistemas e a reputação, credibilidade e regular funcionamento de seus serviços.

Os usuários, parceiros ou quaisquer terceiros que violem, tentem violar ou facilitem a violação dos direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA reconhecem e concordam que estarão sujeitos às responsabilidades civil, administrativa e criminal, conforme previsto na legislação brasileira vigente.

Responsabilidade Civil: O infrator poderá ser compelido a indenizar integralmente a Frame Tecnologia LTDA por todos os prejuízos diretos, indiretos, materiais, morais, lucros cessantes e perdas e danos decorrentes da infração, conforme previsto na Cláusula 16.4, bem como a cessar imediatamente a prática ilícita, sob pena de multa diária, sem prejuízo da adoção de medidas liminares, busca e apreensão, remoção de conteúdo e bloqueio de acesso.

Tais medidas encontram amparo, entre outros dispositivos, nos artigos 102 e 103 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e nos artigos 207 a 210 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que autorizam a reparação integral dos danos e a adoção de medidas coercitivas e preventivas.

Responsabilidade Criminal: A violação de direitos autorais, de marca, de software ou de outros direitos de propriedade industrial pode caracterizar crimes específicos, sujeitando o infrator às penas de detenção ou reclusão, além de multa, nos termos da legislação aplicável.

Em especial, tais condutas encontram tipificação, entre outros dispositivos, no artigo 184 do Código Penal Brasileiro, que trata dos crimes contra direitos autorais, com penas que podem variar de detenção de 3 (três) meses a reclusão de até 4 (quatro) anos, além de multa, a depender da natureza da infração, bem como nos artigos 189 a 192 da Lei nº 9.279/1996, relativos aos crimes contra marcas, patentes e desenhos industriais.

A PLATAFORMA cooperará integralmente com as autoridades competentes, administrativas e judiciais, fornecendo informações, registros técnicos, logs e demais dados legalmente requisitados, para fins de investigação, apuração e responsabilização de eventuais infratores, na forma da lei.

17. Proteção da Marca, Modelos e Reputação Institucional

17.1. Os usuários da PLATAFORMA comprometem-se a não realizar ou facilitar qualquer ato que possa resultar em exposição indevida, perseguição, vazamento de dados pessoais, assédio ou qualquer forma de violação da privacidade e da dignidade das criadoras de conteúdo. O não cumprimento desta cláusula constitui uma infração grave, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidade civil por danos morais e materiais, além de sanções penais previstas na legislação brasileira. A PLATAFORMA atua como mera prestadora dos serviços descritos na Cláusula 5 destes Termos e Condições, e a responsabilidade de atos cometidos por terceiros é exclusiva do infrator.

17.3. Qualquer uso não autorizado da marca ou qualquer ato que prejudique a reputação da PLATAFORMA, incluindo ataques à honra, à imagem ou à integridade da empresa em redes sociais e outros canais de comunicação, será passível de responsabilização civil. Tais atos serão tratados com base na legislação aplicável, notadamente os artigos 927 a 944 do Código Civil Brasileiro, que tratam da reparação de danos por atos ilícitos.

17.4. A PLATAFORMA reserva-se o direito de tomar medidas legais imediatas, incluindo ações judiciais e notificações extrajudiciais, para proteger sua marca, reputação e a imagem das criadoras de conteúdo. Tais medidas poderão incluir pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de outras reparações cabíveis, com base na jurisprudência e na legislação brasileira.

17.5. A PLATAFORMA se compromete a cooperar integralmente com as autoridades competentes em investigações relacionadas ao uso indevido da marca ou a quaisquer atos que comprometam a segurança e a privacidade. A empresa fornecerá as informações necessárias para a apuração dos fatos, em estrita conformidade com a legislação aplicável e com as ordens judiciais.

17.6. A presente cláusula não exclui outras disposições legais aplicáveis, bem como os direitos da empresa em buscar reparação por danos conforme previsto na legislação brasileira e nos demais termos deste contrato. O não exercício de qualquer direito pela Frame não configura renúncia ou novação.

18. Disposições Finais

18.1. Integralidade do Acordo: Os presentes Termos e Condições, juntamente com seus anexos, constituem o acordo integral e pleno entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer outros ajustes, propostas ou entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos.

18.2. Tolerância e Não Novação: A abstenção ou a omissão por parte da PLATAFORMA no exercício de qualquer direito ou prerrogativa aqui previstos não constituirá renúncia, nem perdão, nem novação, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério da PLATAFORMA.

18.3. Independência das Cláusulas (Divisibilidade): Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, tal nulidade não afetará a validade das demais cláusulas. As Partes comprometem-se, desde logo, a substituir a cláusula afetada por outra que, dentro dos limites legais, reflita com fidelidade a intenção original e o equilíbrio econômico do ajuste.

18.4. Dinamicidade dos Termos: A PLATAFORMA reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos periodicamente para refletir melhorias técnicas ou mudanças legislativas. Tais alterações serão notificadas aos Usuários pelos canais oficiais. O uso continuado dos serviços após a ciência da atualização implicará na aceitação tácita das novas condições.

18.5. Canais de Atendimento e Suporte: Para dirimir dúvidas, reportar incidentes ou tratar de questões de natureza legal, a Usuária dispõe dos seguintes canais oficiais:

Suporte Técnico: contato@frameag.com

Departamento Jurídico: juridico@frameag.com

18.6. Ciência de Risco e Exposição Pública: A usuária ANUNCIANTE declara estar plenamente ciente de que a atividade desenvolvida e a utilização das ferramentas da PLATAFORMA (como a Brand Page) implicam em exposição pública de sua imagem e dados profissionais. A Usuária assume total responsabilidade pelos riscos inerentes à segurança e privacidade da imagem que venha a disponibilizar, reconhecendo que a PLATAFORMA atua como provedora de tecnologia, não sendo responsável por atos de terceiros ou pelo uso indevido de conteúdos capturados por usuários da rede mundial de computadores.

19. Finalidade de coleta de dados

19.1. Finalidade e Necessidade do Tratamento: A coleta e o tratamento de dados pessoais pela PLATAFORMA fundamentam-se na execução do contrato e na legítima proteção ao crédito e prevenção à fraude (Art. 7º, incisos V e IX da LGPD). São requisitados dados essenciais, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, documento de identidade oficial com foto, biometria facial (vídeo de verificação), telefone, dados de geolocalização e informações de pagamento. Tais dados são indispensáveis para garantir a autenticidade do ecossistema e a segurança jurídica de todos os Usuários.

19.2. A PLATAFORMA reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos suplementares para fins de compliance, incluindo certidões de antecedentes criminais e novas verificações biométricas. O cadastro é estritamente pessoal, intransferível e vinculado ao CPF da titular, sendo vedada qualquer forma de cessão, compartilhamento ou sublocação da conta.

19.3. Gestão de Fraudes e Multiplicidade: Cadastros que apresentem inconsistências, indícios de falsidade ou que tentem burlar o sistema de unicidade (múltiplos perfis para o mesmo CPF) serão sumariamente suspensos ou excluídos. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados, assumindo o compromisso de mantê-los atualizados e de submeter-se à verificação facial periódica sempre que solicitado pelo sistema de segurança da PLATAFORMA.

19.4. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular poderá exercer seus direitos de acesso, retificação e confirmação de tratamento através do canal oficial: juridico@frameag.com. A PLATAFORMA garante transparência total sobre o ciclo de vida dos dados tratados em sua infraestrutura.

19.5. Retenção de Dados para Fins de Segurança e Proteção ao Direito: Nos casos de banimento definitivo por violação grave destes Termos, a PLATAFORMA informa que a solicitação de exclusão de dados será indeferida com base nas exceções legais da LGPD.

§1º: A retenção de dados como CPF, nome completo e dados biométricos (hash de verificação facial) é medida indispensável para garantir a efetividade da sanção, impedindo a reincidência e a criação de novas contas pelo infrator (lista negativa).

§2º: Tal retenção fundamenta-se no Art. 7º, incisos II e VI, e Art. 16, inciso I da LGPD, visando o cumprimento de obrigações legais, o exercício regular de direitos em eventuais processos judiciais e a legítima proteção da segurança da comunidade e da PLATAFORMA.

19.6. A PLATAFORMA preservará os dados de acesso (logs) e registros cadastrais pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo este prazo ser estendido em caso de requisição judicial ou investigação policial em curso.

20. Foro e Solução de Conflitos

20.1. Aceite e Vínculo Contratual: Ao acessar a PLATAFORMA, navegar por suas páginas ou utilizar qualquer um de seus serviços, dentro ou fora do site, as Partes (Usuários, Contratantes, Anunciantes ou Criadoras) declaram ciência inequívoca e concordância integral com este instrumento. Ambas comprometem-se a agir com base nos princípios da boa-fé objetiva, probidade e lealdade contratual, conforme exigido pelos Artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro.

20.2. Notificação Prévia e Tentativa de Conciliação: Antes de qualquer medida judicial, as Partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos.

Parágrafo Único: A parte que se sentir lesada deverá enviar uma notificação formal ao Departamento Jurídico da PLATAFORMA via e-mail: juridico@frameag.com detalhando o ocorrido. Quando representada por advogado ou autoridade legal, através do canal oficial: frameag.com/contato/juridico.

A PLATAFORMA terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para apresentar uma proposta de solução ou esclarecimento. Esta etapa é recomendada para a solução célere do impasse e não obsta o direito constitucional da Parte de recorrer diretamente ao Poder Judiciário, caso entenda necessário para a defesa de seus direitos.

20.3. Métodos Autocompositivos: Em conformidade com os Artigos 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, as partes privilegiarão a mediação e a negociação extrajudicial como formas de preservar a função social deste contrato e a celeridade na resolução de impasses, observando-se sempre a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, onde aplicáveis.

20.4. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos que não puderem ser resolvidos amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização dos Termos e Condições datada em 18 de janeiro de 2025 às 15:53.